Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

1 - Introdução; O Brasil possui grandes das maiores riquezas ecológicas do planeta, dono de uma diversidade ambiental incrível, possui métodos e garantias ressalvados por nossa constituição como método de prever o direito de mantem um ambiente ecologicamente equilibrado, não apenas para os seres que hoje vivem e desfrutam dele, mas também para as futuras gerações que estão por vim. Nossa lei maior trás em seu conteúdo instrumentos pelos quais podemos viabilizar a proteção ambiental, um

anos de 2002 e 2009, analisando as seguintes variveis rgo Municipais de Meio Ambiente (OMMA), Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), Fundo Municipal de Meio Ambiental (FMMA), Licenciamento Ambiental (LA) e Legislao Ambiental Especifica (LAE).Os resultados do Suplemento de Meio Ambiente revelam a existncia de OMMA. Cerca de 60,33 dos municpios do Cear possuam, em 2002, secretarias encarregadas exclusivamente de meio ambiente, em 2009 esse nmero passou para 95,10 um aumento de 34,77.…

Introdução O meio ambiente é direito fundamental da pessoa humana. Ora, nem todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico estendido a todos indistintamente, de maneira indivisível. Há quatro espécies de meio…

é sem dúvida o que está esculpido no inciso LXXIII do art. 5º, verbis: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. É verdade que suas predecessoras, com exceção da de 1937, oriunda do regime implantado na…

461 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ato praticado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada por seu Procurador do Estado lotado na Secretaria Estadual do Meio Ambiente, estabelecida na Rua F, esquina com a Rua C, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, telefone (65) 3613-7200, em…

1. Dispositivos fundamentais da Constituição Federal A Constituição Federal brasileira prevê uma proteção do meio ambiente principalmete pelos artigos infra citados: - art. 1º, III: dignidade da pessoa humana - somente existe vida digna se inserida num ambiente ecologicamente equilibrado; Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

infringências as leis ambientais vigentes. Essa hipótese reveste-se de suma importância considerando-se a natureza dos recursos financeiros investidos na obra, bem como o conteúdo do objetivo do projeto proposto à coletividade manauara concernente ao meio ambiente, urbanismo e área social. A percepção da comunidade a cerca dos objetivos específicos do PROSAMIM, demonstra-se confusa, em face de carência de informações palatáveis disponibilizadas ao entendimento do grande povo, que…

Guilherme Bocardi O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. PORTO VELHO/RO 2014 Identificação O Ministério Público na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Justificativa A importância do presente estudo

insignificância aos crimes contra o meio ambiente, insto independente que seja na doutrina ou na jurisprudência. Vários entendimentos defendem a inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem protegido foro meio ambiente, tanto em razão das características do referido bem, quanto em virtude da tutela penal ambiental. Temos também um outro entendimento, onde diz respeito à possibilidade da aplicação deste princípio, mesmo quando o bem jurídico protegido for o meio ambiente,…

GOIÂNIA - GO SETEMBRO-2013 Tutela Constitucional no Meio Ambiente Desde a década de 1970, impulsionada principalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, na Suécia, em 1972, o homem começou a se preocupar efetivamente com o meio ambiente e com o destino da humanidade, caso a degradação ambiental continuasse de forma devastadora. A legislação pátria em matéria