Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

.................................................. 8 3 PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL.......................................... 10 3.1 ANTROPOCENTRISMO....................................................................... 11 4 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE.............................................. 12 5 CLASSIFICAÇÃO............................................................................ 13 6 DIREITO AMBIENTAL COMO DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO/ DIMENSÃO................................

nosso próximo não semelhante.” ( João Antonio N. Palmeira) Sumário 1.0 – INTRODUÇÃO 6 2.1 – CONCEITUAÇÕES DE MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL 12 2.2 – CONCEITO DE FLORA 19 2.3 – CRIMES CONTRA A FLORA 20 2.4 – PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 23 2.4.1 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 23 2.4.2 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO 24 2.4.3 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR 25 2.5 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DO DECRETO Nº 6.514/2008. 26 2.6 – CONCLUSÃO 28 2.7 – REFERÊNCIA 30 …

pela maior parte da doutrina. Habeas data é ação mandamental sumária e especial destinada a tutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados. O direito a informação e o seu rito processual e regulado pela Lei 9.507197. O HD será concedido para proteger o direito líquido e certo do impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativo a sua pessoa desde que esgotadas vias administrativas para que se obtenha informações desejadas. Ação Popular-Prevista na CF?88 no…

relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Contudo o mesmo Art. 129 em um dos seus parágrafos textualiza, § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não…

realidade e a mobilidade social não puderam esperar a tutela de direitos de grupos, de tal forma, que no ordenamento jurídico pode se perceber leis esparsas que são garantidores de direitos transindividuais, tais como a Ação Popular (Lei 4.717/65), Lei de Ação Civil Pública (7.347/85), e posteriormente o Código de Defesa do Consumidor(8.078/90). As referidas leis são exemplos de que o sistema processual jurídico utiliza-se de instrumentos de tutela coletiva que viabilizem a proteção…

princípio da participação, onde qualquer do povo poderá pleitear providências aos danos causados ao meio ambiente a saúde coletiva. A competência que por vezes controvertida é resolvida por entendimentos unânimes do STJ que chega à conclusão de que compete a Justiça Estadual e não mais a Federal como antes, sem dúvida é interessante e relevante a matéria versada neste artigo. Palavras-chave: Ambiente-Sustentabilidade-Preservação 1 INTRODUÇÃO Sabendo a grande importância da…

Apontamentos de Direito do Ambiente I – ENQUADRAMENTO (noções fundamentais do Direito do Ambiente) Abordagem Jurídica do ambiente A abordagem jurídica do ambiente está contemplada na nossa Constituição da República Portuguesa art. 66º, nº1), para que todos possamos usufruir de um «ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» e na Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 11/87, de 7 de Abril). Muitos autores caracterizam o Direito do Ambiente como direito…

juiz autorize a mudança do pedido e da causa de pedir garantindo ao réu o direito defesa, contraditório, mesmo após o saneamento.- É uma aplicação moderna do “narra mihi factum, dabo tibi jus” no processo civil, pois o que passa a interessar efetivamente é a tutela, e não o pedido individualizado.- Assim a causa de pedir passa a permitir essa liberdade ao juiz que não estaria adstrito ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. 6– PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL >-…

Unidade II DIREITO E MEIO AMBIENTE Profa. Ma. Valéria Cristina Farias O direito ambiental  Evolução da preocupação com a preservação do meio ambiente.  Fragmentação da normatização: Código Florestal e Código de Águas. O direito ambiental  Marco na história – Encontro de Estocolmo em 1972, contendo o Brasil como signatário do Tratado Internacional.  Momento político – Regime ditatorial militar – Política do crescimento econômico a qualquer preço.  Pressão da sociedade. O…

Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4…