Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

com justiça julgarás o teu próximo.”. Levíticos. Capítulo 19, versículo 15. RESUMO Por meio de pesquisas teóricas e levantamento teórico doutrinário, este trabalho discorre acerca da Ação Civil Pública Ambiental como principal meio judicial de proteção ao meio ambiente na atualidade, viabilizando o direito humano fundamental à sadia qualidade de vida, ademais pela importância que o meio ambiente tem para a sobrevivência do homem e demais espécies. A ação civil pública surgiu com…

interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual quando couber. Ademais disso, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, devem eles agir para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. Assim, no que tange à tutela do meio ambiente infere-se que os Municípios possuem competência legislativa suplementar em relação à União e aos Estados, mas sua competência implementadora é comum aos demais entes da…

administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ESTATUTO DA CIDADE AUTOR: SANDRO HENRIQUE SANTANA OLIVEIRA DIREITO ORIENTADOR: RENATA CRISTINA MACEDÔNIO DE SOUZA RESUMO: No presente trabalho será apresentada, uma maneira de melhor entender à improbidade administrativa e o estatuto da cidade. E uma verificação que gera dúvida, em muitas pessoas se o Estatuto da cidade possui normas para coibir a improbidade administrativa,…

109, IV, CF/88). EXEMPLOS: - crimes ambientais no interior de Unidades de Conservação administradas pela União - patrimônio nacional é bem da união (art. 225, § 4º, CF) -> INTERESSE GENERICO - PORTE DE ARMA DE FOGO (LEI 10826/2003). O meio ambiente é um direito fundamental, tem caráter difuso, o que significa dizer que é direito de todos. COMPETENCIA: são diversas modalidades de poder de que servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas tarefas, funções.…

A necessidade de proteger os interesses coletivos, além das fronteiras da titularidade individual dos direitos, ensejou o surgimento da tutela jurisdicional coletiva. O fato de termos uma sociedade na qual o consumo e a produção são em massa, é normal que surjam conflitos que envolvam uma coletividade. Contudo, processualmente falando, esse tipo de processo, por mais que seja um direito básico, trata-se de uma composição bastante imbricada. Fundamentalmente, a questão da titularidade da causa

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ Campus Clovis Moura Curso Bacharelado em Direito A TUTELA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Isaac Newton Vilarinho da Silva Teresina 2013 ISAAC NEWTON VILARINHO DA SILVA A TUTELA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, do Campus Clovis Moura, da…

PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PROMOÇÃO DO AMBIENTE SUSTENTÁVEL RESUMO: O presente artigo tem o propósito de expor as Políticas Públicas de Proteção ao Meio Ambiente e Promoção do Ambiente Sustentável. Para tanto, realizamos pesquisas bibliográficas em livros, artigos e sites que possuem contribuições sobre o tema. No primeiro momento do artigo fazemos uma reflexão do papel do Poder Público na prevenção do dano ambiental; em seguida, contextualizamos o Meio Ambiente em face…

CARVALHO NATÁLIA KALIL A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS NA OCORRÊNCIA DE UM PASSIVO AMBIENTAL A tutela ambiental não era normatizada em um único diploma legal até o advento da Lei 6.938/81, que trata da Lei Política Nacional do Meio Ambiente. Diversas outras leis consignaram a importância da preservação do meio ambiente, bem como a responsabilidade objetiva dos poluidores. O direito ao meio ambiente equilibrado foi alçado ao status constitucional pela Carta Magna de 1988, em seu…

br/99974330 FTP: https://www.ucb.br/Cursos/36Direito/ LOGIN: 2. EMENTA Direito Ambiental: noções, conceito, relações com ramos do Direito. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Tutela Administrativa do Meio Ambiente. Tutela Civil do Meio Ambiente. Tutela Penal do Meio Ambiente. Tutela Internacional do Meio Ambiente. Tutela Processual do Meio Ambiente. Poluição. Proteção do patrimônio ambiental. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO 1. De acordo com as…