Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

Agrotóxicos na Saúde e no Meio Ambiente frente às ações de monitoramento” CONCEITO DE MONITORAMENTO Consiste em um conjunto de observações, medições de parâmetros ou providências, de modo continuo ou frequente, com objetivo de controlar ou eliminar os efeitos indesejáveis. FUNDAMENTO JURÍDICO - NORMA INTERNACIONAL E NACIONAL MESA DE CONTROVÉRSIAS SOBRE AGROTÓXICOS CONSEA – BSB – 20 e 21 de setembro de 2012 “Impactos dos Agrotóxicos na Saúde e no Meio Ambiente frente às…

exposição dos indivíduos e do meio ambiente aos riscos. Explique esta afirmativa, justificando sua resposta na legislação e apresentando uma jurisprudência do colendo STF ou STJ acerca da exposição do meio ambiente, observando as regras da ABNT. (2,5 pontos). Com a afirmativa exposta podemos chegar à conclusão que os riscos caminham lado a lado com o crescimento. Este crescimento acelerado contribuiu para o processo de economia mundial, porém gerou danos ao meio ambiente, e as pessoas,…

ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO TESE DE DOUTORADO ORIENTADOR: PROF. DR. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO VOLUME I FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência…

atentando contra o meio ambiente e trazendo o desequilíbrio e risco na qualidade da vida humana. A tutela do meio ambiente tem sido objeto de preocupação nacional, bem como mundial, ou seja, a sobrevivência da espécie humana depende da preservação do meio ambiente. Há a necessidade de regras avançadas que busquem solucionar o problema da degradação de forma efetiva e célere. A preservação do meio ambiente é matéria de tal importância, que indispensável se faz a sua proteção por…

escritório profissional na Rua Sousa Lima, nº 36, Centro, Imperatriz/MA, onde recebe intimações, notificações e avisos de praxe e estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência AÇÃO DEMOLITÓRIA Cumulado com PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ANTONIO DE TAL, brasileiro, estado civil ignorado, comerciante, residente e domiciliado na Rodovia BR-010, Km 000, Imperatriz-MA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A Requerente é uma…

DIREITO AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE. A FASE PRÉ-PROCESSUAL: O INQUÉRITO POLICIAL A FASE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Trabalho apresentado à professora Vanda de Direito Ambiental . Brasília, 04 de Maio de 2011. INTRODUÇÃO A tutela ambiental vem fundamentada como garantia constitucional, vinculando-se aos…

SUMÁRIO Conteúdo REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações…

antecipação da tutela judicial, da decisão saneadora do processo, do julgamento conforme o estado do processo, da prova, da audiência. Da sentença e seus requisitos. 10. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Formalismo e instrumentalidade das formas. Validade e invalidade. Preclusão. 11. Audiências. Prova. O juiz e a prova. Sentença e coisa julgada. 12. Recursos. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Espécies. Incidentes recursais. 13. Tutela jurisdicional.…

da FABAC- Fundação Baiana de Ciências, Desembargador do Tribunal Regional Federal/5ª. Sumário – 1 - O fenômeno processual, bens, interesses, conflito de interesses, pretensão, lide, composição e autocomposição da lide, tutela e autotutela. 2 – Tipos e natureza das tutelas - processos autônomos autocompositivos e autotutelares. 3 – Heterotutela: unicidade e legitimidade da jurisdição. 1 – O fenômeno processual Jurisdição é atividade, processo é método. A função (complexo de…

pretensão à indenização, na hipótese de lesão ao erário por atos de improbidade, configura interesse público PRIMÁRIO (por ser de interesse da sociedade) ou SECUNDÁRIO(dos entes da Administração Pública)? Questão prejudicial A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, mote que permeia todas as previsões normativas, certamente tem índole primária; e a INTEGRIDADE DO ERÁRIO, configura interesse secundário? Doutrina - Consuelo Yoshida "Havendo lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio…