Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

sob a perspectiva ambientalista. Inicialmente é necessário definir o meio ambiente para que se possa compreender a importância do mesmo para a sociedade e então inseri-lo na esfera da responsabilidade civil. Entende-se como meio ambiente todas as coisas vivas e não-vivas que existem sobre a Terra ou em suas regiões e que de alguma maneira afetam o ecossistema e a vida. Partindo desse pré-suposto, podemos entender que o meio ambiente é um bem coletivo já que possui tal influencia sob a…

um ideal de proteção ao ambiente, sem, contudo, contar com normas codificadas ou consolidadas, o que obriga o alunado a ter uma visão ampla e sistêmica do Direito Ambiental. Para tanto, a presente disciplina alinha como objetivos centrais: a) tornar o alunado capaz de compreender o Direito Ambiental de forma ampla, e de perceber a correspondência entre o Direito Ambiental e os grandes ramos do ordenamento jurídico que deitam raízes na proteção jurídico-legal ao ambiente, tais como o…

permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal. C) Em se tratando de dano ambiental com área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal. D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de…

da Acção Popular, (Doravante LAP) que tem como principais traços do seu regime jurídico: Art.1º/2 LAP - Visa a protecção de interesses difusos, designadamente, a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural. Art.3º LAP - A Legitimidade processual activa é conferida a qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, às associações e fundações defensoras dos interesses acima referidos, independentemente…

e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade. Paternidade biológica e sócio-afetiva. Poder familiar. Alimentos. Alienação parental. 34. Família substituta. Perda do poder familiar. Guarda. Tutela e curatela. 35. Sucessões. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da herança. Deserdação. Sucessão Legítima. Sucessão do companheiro. 36. Sucessão testamentária.…

circunstâncias é responsabilidade da administração pública o crime ambiental? 5 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa tem como objetivo principal analisar a responsabilidade administrativa frente às condutas da administração pública ambiental presente no atual ordenamento brasileiro, com o foco nas peculiaridades inerentes ao meio ambiente sendo reunidas noções básicas sobre o tema. O sistema jurídico ambiental tem suas normas dispersas em inúmeros textos legais, que foram elaborados ao…

Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em…

Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em…

Ambiental Política Nacional do meio ambiente Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Tutela Constitucional do Meio Ambiente, Dano Ambiental Responsabilidade Ambiental Tutela do Meio Ambiental Natural Solo do Meio Ambiental Natural Flora do Meio Ambiental Natural Fauna do Meio Ambiental Natural Tutela do Meio Ambiente Artificial Tutela do Meio Ambiente do Trabalho Tutela Administrativa do Povo Ambiental Tutela Penal do Meio Ambiente Tutela Processual do Meio Ambiente…

Crimes hediondos. 9.Crimes contra o consumidor. 10.Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 11.Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. 12.Crimes de tortura. 13.Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 16. Crimes referentes ao idoso. 17. Estatuto do Desarmamento. 18. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. 19. Crimes referentes a…