Tudo Sobre Recurso Cpc

QUESTÕES 1.0 Qual o termo inicial para fixação do prazo de dois anos para ingresso com ação rescisória? O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação, somente ocorre após o esgotamento do prazo em dobro que esta tem para recorrer, ainda que o ente público tenha…

A Teoria da causa Madura Conceito: É aquela que chega à segunda instância por meio do Recurso de apelação (ou recurso inominado dos juizados especiais), oriundo de sentença terminativa (sem julgamento de mérito), em causas exclusivamente de direito ou que estejam completamente instruídas e prontas para julgamento. Ela está prevista no artigo 515, §3º, Código de Processo Civil. A teoria da causa madura versa na possibilidade que o tribunal tem de julgar o mérito da causa baseado…

interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com imediata concessão de LIMINAR , com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil. Nestes termos, aguardando o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso, juntando-se as anexas razões. Por derradeiro, que Vossa Excelência se digne a determinar que todas as intimações do presente processo em nome do AGRAVANTE seja redirecionadas ao presente subscritores e respectivamente atendam ao disposto no artigo…

ordene a remessa deste recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), 00 de março do ano de 0000. Beltrano de Tal Advogado – OAB(PR) 112233 CONTRAMINUTA AO RECURSO…

provisória e o sistema recursal; 3) O regime jurídico da execução provisória; 3.1) As novidades trazidas pela Lei n. 10.444/2002 para a execução provisória; 3.2) A responsabilidade do exeqüente provisório; 3.3) As conseqüências do provimento do recurso; 3.4) A prestação de caução; 3.4.1) A dispensa da caução; 4) Execução provisória contra a Fazenda Pública; 5) Propostas de alteração da execução provisória (Projeto de lei n. 52/2004); 6) Conclusões: Bibliografia 1) Noções gerais A…

Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei. 267 – Extingue-se o processo sem resolução de mérito, sem ter chego ao pedido. Sentença terminativa = termina mais não resolve, desta cabe-se recurso. 269 – Haverá resolução de mérito. Sentença definitiva = Quando o pedido é analisado, desta não cabe recuso. Seja qual for a sentença, ela extingue o processo. A desistência do autor também extingue o processo. Características…

PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - O art. 282, CPC regula os requisitos (internos) da petição inicial, quais sejam: 1)o juiz ou tribunal a quem é dirigida; 2)os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 4) o pedido, com as suas especificações; 5) o valor da causa; 6) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 7) o requerimento para a citação do…

direitos previstos em lei se não pudesse contar com um processo justo, minimamente eficiente e que lhe possibilite a ampla defesa de seus interesses, a produção de provas suficiente para formar um convencimento do juiz e a prerrogativa de se manifestar sobre tudo de importante que ocorre ao longo do tramite do processo. Direito sem processo justo e eficaz é tão somente promessa de direito, desprovido de garantia e de efetivos mecanismos de exercício por parte do cidadão. 2) Direito…

MOROSIDADE PROCESSUAL EM FACE DA ALTA DEMANDA DE RECURSOS EXISTENTES NON ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. POR: ROBSON FAZOLIN 1. INTRODUÇÃO A vagarosa prestação jurisdicional é um problema que vem causando cada vez mais preocupação entre os juristas, sejam eles doutrinadores, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados ou demais integrantes do judiciário. Basta observar o andamento dos processos, para constatar uma desrespeitosa demora de cumprimento da tutela…

Nome: Lillian, Elaine, Ludimila Resumo do Capítulo 1 Livro: Manual de Contabilidade Societária Professor Sílvio Marques 2015/01 A criação do CPC – Comitê dos Pronunciamentos Contábeis Um importante passo, no Brasil, foi dado pela criação do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Depois de duas décadas, seis entidades não governamentais entraram em acordo, uniram­se, e cinco delas pedirem à sexta…