Tudo Sobre Recurso Cpc

que deve guardar relação com o pedido que se tenha formulado na petição inicial (princípio da segurança jurídica). Para que exista coisa julgada é necessário o transito em julgado da sentença que significa que não existem mais possibilidades de recursos contra a decisão. A coisa julgada impede a repropositura de nova ação a respeito da mesma causa de pedir, com o mesmo pedido, entre as mesmas partes. Convenção de Arbitragem (lei 9.307/96) Decisão voluntária das partes de decidir seu conflito

do recurso de apelação. Qual o fundamento legal do magistrado nesse caso e qual o recurso cabível dessa decisão que não recebeu a apelação? O recurso cabível da decisão proferida pelo não recebimento da apelação artigo 518 , parágrafo 1ª do codex processual civil, é o Agravo instrumento, previsto no artigo 522, do CPC, visto tratar-se de decisão interlocutória. Neste caso deverá também ser possível pedir o efeito ativo, caso este se mostre necessário. A parte deverá fundamentar seu…

Entretanto, não se pode ouvidar que tempo é a melhor fonte de história e também de evolução do conhecimento humano. Hoje a moderna processualística está cada vez mais, afastando-se do formalismo irracional e aderindo à formalidade racional e flexiva, tudo isso em busca da efetividade do processo. 2. Conceito de mérito " O conceito de mérito tem sido, além de uma constante preocupação da doutrina processual civil, uma categoria fundamental, tanto do ponto de vista teórico, quanto no…

desconstituir esse ato. O MS hoje é conceituado como proteção do direito liquido e certo. Antes vinculava o direito a um direito que não gerava duvida, um direito claro, uma norma jurídica de clara interpretação. Em decisões posteriores, ao aprofundar sobre o que seria direito certo e incontestável (CR/46), um dos ministros em uma decisão dizia que no momento que o Supremo desempata votos, ou melhor, há duvidas pelo direito, esse já não é certo e incontestável. Qdo um legislador…

prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (Ac un da 4ª T do STJ - REsp 220.100-RJ - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 02.09.99 - DJU-e 1 25.10.99, p 93 - ementa oficial) . “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo o título de…

conseqüências da revelia (prevista nos arts. 319 a 322 do CPC). Em verdade, a resposta significa para o réu uma faculdade processual, da qual pode livremente dispor. Ocorre inclusive a possibilidade expressão de adesão do réu ao pedido do autor, e, neste caso, a lide se compõe pelas próprias partes (art. 269, II CPC), é quando ocorre o reconhecimento jurídico ao pedido do autor, por parte do demandado. Se, porém, a lide versar sobre direito indisponível vai desaparecer para o…

PERGUNTA? DA SENTENÇA CABE QUAL RECUSO? DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CABE QUAL RECURSO? DE UMA DECISÃO OMISSA/CONTRADITÓRIA/OBSCURA? DE UM ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME ? DE UM ACÓRDÃO QUE VIOLA A CF? DE UM ACÓRDÃO QUE VIOLA LEI FEDERAL? DO RECURSO DE AGRAVO AGRAVO interposto de Decisão Interlocutória (questões incidentes, que o juiz tem que resolver no curso do processo, que não têm caráter de sentença) (artigo 522 do CPC) (AGr Retido/ AGrI) antes sentençadepois (AGrI)

Sérgio Izidoro Heil. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA – EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC – EXERCÍCIO DE PODER DE FATO CALCADO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL URBANO – TRANSMISSÃO DA POSSE QUANDO DA ASSINATURA DO AJUSTE – PROVA DE INGERÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA DA CONSTRUTORA SOBRE O BEM – ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, LIMPEZA DO TERRENO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS – ATOS DE POSSE COMPROVADOS – TURBAÇÃO PELO…

1. CPC 38 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e Evidenciação De acordo com as regras contábeis os papéis não podem ser todos reajustados a valor de mercado e apropriado em Patrimônio Liquido. A classificação contábil e ajuste depende se o título está destinado a negociação, disponível para venda ou mantidos até o vencimento. Dos valores registrados na contabilidade, os papeis destinados à negociação devem ser avaliados a valor justo e como contrapartida deverá ser…

Embargos à Execução - Penhora de bem de família EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44