Tudo Sobre Recurso Cpc

respeitosamente requerer se digne V. Exas. com fundamento no art. 522 do CPC, de determinar a distribuição do presente AGRAVO POR INSTRUMENTO, do processo em curso perante a Vara de Família e Sucessões da XXXXXXXXX: Os advogados mandatários são os seguintes: Pelo agravante: XXXXXXXXXX Pelo Agravado – XXXXXXXXXXXXX. Os documentos que instruem o Agravo- Cópia completa do procedimento. Certifico e dou fé nos termos do§ 1º art. 544 do CPC que as cópias que acompanham o…

TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS Na medida em que a água é considerada um bem público, todos devem ter acesso a ela, de modo livre, em quantidade e qualidade. Todavia essa não é a realidade, uma vez que a maioria dos mananciais ou está poluída ou é de difícil acesso. O planeta terra vem conhecendo uma assustadora diminuição dos recursos naturais, consequência da demanda crescente exercida sobre o ecossistema, que é destinado a atender as necessidades, cada

Classificações dos recursos Sendo que decisões processuais podem padecer de vícios e equívocos, nosso ordenamento jurídico nós da possibilidade de se reexaminar os atos processuais. Desta forma se da os recursos que segundo Gabriel Rezende Filho é “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito”. Que pode ser visto de diferentes enfoques, podendo ser estabelecidas por doutrinas ou por leis. Como os previstos pela Constituição Federal que têm por finalidade…

segundo o art. 557 do CPC, caput c.c.parágrafo §1º-A, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, podendo também dar provimento ao recurso, caso a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Isso tudo somente…

vinculado à entidade, com o fim de assegurar seu controle e fornecer a seus administradores as informações necessárias à ação administrativa, bem como a seus titulares (proprietários do patrimônio) e demais pessoas com ele relacionadas, as informações sobre o estado patrimonial e o resultado das atividades desenvolvidas pela entidade para alcançar os seus fins. Diversas técnicas são usadas pela contabilidade para que seus objetivos sejam atingidos: a escrituração é uma forma própria…

CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Civil e Processual Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização…

...........................6 2.4 Contabilidade Empresarial 8 2.4.1 Pronunciamento Conceitual Básico (R1) 12 2.4.2 Pronunciamento Técnico CPC 27.....................................................................14 2.4.3 Pronunciamento Técnico CPC 32.....................................................................15 2.4.4 Pronunciamento Técnico CPC PME.................................................................16 2.5 Aplicação dos Métodos Quantitativos nas Atividades Contábeis....

título executivo, pois a sentença é CERTA e a DÍVIDA É VENCIDA, porém falta-lhe a liquidez. Assim, Maria poderá valer-se da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para impedir que Jose se desfaça dos bens. CABIMENTO DO ARRESTO - DEVEDOR SEM DOMICÍLIO CERTO CPC - Art. 813. O arresto tem lugar I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado" Aqui o perigo da demora é claro, porquanto se o devedor,…

revela oportuno, porque há vários doutrinadores afirmando que a regra prevista no art. 285-A implica na violação aos princípios do direito de ação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não se pretende dissecar o art. 285-A do CPC, somente verificar se há compatibilidade com o texto constitucional. Desenvolvimento O artigo 285-A foi acrescentado ao Código de Processo Civil através da lei 11.277/06, dando uma autorização inédita ao juiz de julgar de plano,…

Estados), que podiam legislar sobre Direito Processual. Em 1939 entrou em vigor o 1º CPC Brasileiro Unificado (autoria do projeto: jurista carioca, Pedro Batista Martins). Em 1973 entrou em vigor o atual CPC (Lei nº 5869/73 autoria do projeto: jurista paulista, Alfredo Bugaid) O agora Ministro do STF Luis Fux, processualista oriundo do RJ, elaborou um projeto de CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP…