Tudo Sobre Cpc

(reais), acrescidos de 20% de honorários advocatícios, a serem arbitrados por esse honrado Juízo (arts. 652-A e 20 do CPC) e despesas processuais, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % sobre o referido valor, nos termos do art. 475-J do CPC. Em anexo segue a Memória do Cálculo, conforme determina o art. 614, II, do Código de Processo Civil, devendo-se incidir sobre o valor apurado a correção monetária e os juros até o efetivo pagamento. 2) Em caso de não pagamento,…

inicial inepta entra em contato com a parte através da intimação para emendar, se passou o prazo (10 dias) extingue o processo (acabou antes mesmo do réu ser citado), se extingue por sentença (sem resolução do mérito por inércia da inicial), art 284 CPC. A falta de qualquer coisa acima gera o não julgamento do processo por falta de pressupostos processuais, tornando-o inválido. Primeiro o juiz olha os pressupostos e depois o PIL. Nulidade 1. Inexistência: vício mais grave,…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho debruçará sobre o requerimento articulado onde, numa fase inicial, daremos os devidos conceitos de Requerimento, falaremos também da sua estrutura, esta queengloba vários elementos indispensáveis na elaboração do mesmo. Ainda na mesma óptica falaremos das exigências do requerimento, bem como a sua aplicação, De seguida daremos o devido conceito de requerimentoarticulado, assim como o seu devido anexo.…

http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-tutela-provisoria-cautelar--e-antecipada-no-novo-cpc--grandes-mudancas-i/15528 PROCESSO CIVIL A tutela provisória (cautelar e antecipada) no novo CPC: grandes mudanças? (I) 03/07/2015 por Flávio Luiz Yarshell O estudo da nova disciplina da tutela provisória no CPC 2015 me trouxe à mente uma passagem da vida acadêmica. Em meados da década de 90, em uma das Jornadas de Direito Processual, em Brasília, desenrolava-se painel dedicado ao…

exceção, a natureza será de DEFESA. 03 tipos de espécies de exceção: I. Exceção de incompetência II. Exceção de suspeição III. Exceção de impedimento Existem outras modalidades, como: ➢ Impugnação do valor da causa - “art. 261 CPC”, valor da causa é um dos parâmetros para aferir os valores processuais, o valor da causa serve para aferir também a competência de onde irá correr o processo. ➢ Lei 1060-1050 – Lei Federal da ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O…

iguais perante a lei. O Estado Democrático de Direito valoriza a participação da coletividade. Hoje o processo está mais voltado para um processo coletivo, de garantias coletivas, processo de direitos difusos (está previsto tanto no CC como no CPC). Sobre o princípio da igualdade, pode-se dizer que ela necessita ser substancial na participação do processo. A cada movimento processual terei uma resposta. Temos 3 tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução e processo…

avançado de processo civil , vol II. Complementar: Arakem de Assis – Manual da execução (difícil entendimento) Luiz Fuz – curso de direito processual civil Vicente Greco Filho – Direito processual civil Caso Rafinha bastos x APAE – art. 600, II CPC. – ato atentatório a dignidade da justiça. “Rafinha não pode vender, mas ele esta doando do DVDs” é o mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era proibir a circulação do DVD. Ementa (resumo) - conteudo Matéria de…

título executivo, pois a sentença é CERTA e a DÍVIDA É VENCIDA, porém falta-lhe a liquidez. Assim, Maria poderá valer-se da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para impedir que Jose se desfaça dos bens. CABIMENTO DO ARRESTO - DEVEDOR SEM DOMICÍLIO CERTO CPC - Art. 813. O arresto tem lugar I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado" Aqui o perigo da demora é claro, porquanto se o devedor,…

os movimentos sociais e políticos de artistas e intelectuais sofreram com a ação repressiva do Estado. O CPC (Centro Popular de Cultura), por exemplo, não resistiu ao golpe militar. Porém, mesmo com a intensificação da repressão após 1968, as manifestações culturais de protesto continuaram combatendo a indústria cultural e a ditadura militar. Palavras-chave: Movimento Estudantil; CPC; Ditadura Militar; Indústria Cultural; Cultura Brasileira. Os movime ntos sócio-culturais e o…

executado pelo Estado, é relevante referir que a penhora admite formas variadas de realização, todas especifica e legalmente previstas em nosso ordenamento jurídico. A escolha da via pela qual a penhora será realizada dependerá, principalmente, do objeto sobre o qual recairá e a forma com a qual tal objeto foi alcançado – se por indicação do credor, do devedor, ou localização pelo oficial de justiça. Atualmente, o Direito Processual Civil brasileiro sofreu importantes mudanças em seu…