Tudo Sobre Cpc

seja o executado citado para, em 03 (três) dias (artigo 652, do CPC), pagar o referido débito, no valor de R$ 1.020,04 (um mil e vinte reais e quatro centavos) ao Exeqüente, mais as despesas processuais e honorárias advocatícios, estes conforme forem arbitrados por Vossa Excelência (artigo 652-A do CPC), ficando desde já requerido que, no momento oportuno e sendo o caso, proceda-se à intimação de que trata o artigo 615, inciso II, do CPC. Caso o Executado não efetue o pagamento, REQUER…

centavos), acrescidos de 20% de honorários advocatícios, a serem arbitrados por esse honrado Juízo (arts. 652-A e 20 do CPC) e despesas processuais, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % sobre o referido valor, nos termos do art. 475-J do CPC. Em anexo segue a Memória do Cálculo, conforme determina o art. 614, II, do Código de Processo Civil, devendo-se incidir sobre o valor apurado a correção monetária e os juros até o efetivo pagamento. 2) Em caso de não pagamento,…

interesse de exibir-se em juízo documento ou coisa a fim de fazer prova sobre fatos relevantes da causa. Deste modo, a produção de prova se dá não por quem a prova aproveita, mas pela parte contrária ou por terceiro, ou ainda por iniciativa do juiz, poder este assegurado no art. 130 CPC. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISA Trata-se de demanda autônoma, de índole cautelar, e não de meio de prova. O CPC regula a demanda cautelar de exibição em dois locais…

responderia à pergunta: “sobre o que a prova deve recair?”. Têm-se, nesse sentir, que o objeto de prova são os fatos controvertidos relevantes. Fatos incontroversos/notórios, confessados não precisam ser consequentemente provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre “fatos”, já que o “direito” dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC.…

atrasar mais de 15 min as partes constam o nome delas na ata de audiência e vão embora, e contam o atraso também. O.J. não há tolerância de atraso p/ as partes. O.J. 245 - NÃO HÁ TOLERANCIA DE ATRASO PARA AS PARTES. Audiência una – 765 clt – na qual tudo é discutido e resolvido e o juiz decide o processo de uma só vez. Um exemplo é o caso em que o valor da reclamação trabalhista individual não supera 40 salários mínimos (R$18.600,00 hoje), conforme dispõe a CLT. Veja: Em audiência…

empréstimos bibliográficos. E, ao Centro Universitário UNIRG, que prima pelo ensino universitário, tentando qualificar a população de um Estado novo e guerreiro e por oportunizar o meu estudo na minha cidade natal. RESUMO ABORDAGEM SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DA LEI 11.382/2006 NA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO E EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Natália Granja Batista1 Eduardo Luís D. Miguel2 (1Aluna do Curso de Direito - Centro Universitário UNIRG, Gurupi-TO; 2…

Petição Inicial Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. “O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, ou simplesmente, inicial.” Moacyr Amaral dos Santos Obs.: a Petição também é chamada de peça…

SUMÁRIO – CPC art. 275, I) Pregão das partes e seus advogados pelo escrevente (CPC art. 450). 1º MOMENTO – CONCILIAÇÃO – O juiz cumprimenta as partes e advogados e pergunta se há possibilidade de acordo. Os advogados do autor e do réu informam que sim. O Juiz pergunta aos advogados qual a proposta (valor). Os advogados do autor fazem uma contraproposta. Após algum debate, o acordo é fechado, sob pena de 20% multa sobre o valor do acordo, na hipótese de atraso ou não pagamento. Vê sobre…

conceitos, podemos definir que avaliação imobiliária consiste na determinação do valor pecuniário de um bem imóvel, de seus frutos ou direitos, através de procedimentos cujo conhecimento técnico e a percepção de mercado são essenciais. Para nós, além de tudo isso, avaliação de imóveis é arte." 1. Conceitue processo, autos e termos Processo: Processo é instrumento usado para tornar efetivo um direito material (de conteúdo efetivo). O direito material gera direitos e obrigações, mas…

2013 Art. 262 ao 457 CPC.  Formação do Processo.  Causas de suspensão do processo.  Causas de extinção do processo. Bibliografia: Fredie Didien Jr. – Curso de Processo Civil I. Marcelo Abelha Rodrigues – Manual de Direito Processual Volume Único. Ed. RJ. E-mail: Senha: 23.02.13 Art. 264 – Três momentos: - Até a citação – vale tudo; - Após a citação – consentimento obrigatório do réu; - Após saneamento – jamais, nem que os dois queiram. 329/330 CPC…