Tudo Sobre Cpc

processual civil em casos de omissão. In casu, não há omissão, mas uma má conceituação legal do instituto, motivo pelo qual deve ser aplicado o CPC, e, por conseguinte, ser permitida a juntada de defesa, bem como a produção de outras provas, pois a ficta confessio traz aos autos uma presunção relativa de tudo que foi alegado na peça exordiana. O art. 319, CPC, traz a definição legal de revelia: "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." …

como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, par. 8º da CLT, o que desde já se requer.” Tutela antecipada – art. 273 CPC “Por estarem presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca e o perigo da demora, requer a (fazer o pedido), de forma liminar.” Justiça gratuita – lei 7115/83 “Conforme a declaração de pobreza em anexo, existe a impossibilidade de…

pelo qual a Jurisdição atua com a finalidade de garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução)  MEDIDA CAUTELAR ( provimento jurisdicional)  LIMINAR(deriva do latim , para sigmificar tudo o que se faz inicialmente, em começo. Configura uma antecipação dos efeitos , que somente obteria ao final da ação, com a prolação da sentença. Para alguns doutrinadores é um conceito TEMPORAL, não constituindo jurídico apartado.)

ou seja duas vezes os valores R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que totalizam R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) acrescidos de correção monetária e juros legais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Foi deferido ao requerido, ainda, os benefícios da assistência judiciária. Ocorre que o requerido não efetuou o pagamento da mencionada quantia, motivo pelo qual se faz necessária nova provocação do Poder…

utilização do CPC 00 para a elaboração e divulgação de relatório Contábil-Financeiro. As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as praticas contábeis adotadas no Brasil, em observância as disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, e incorporam as mudanças introduzidas por intermédio das Leis 11.638/07 e 11.941/09, complementadas pelos pronunciamentos, interpretações e orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, aprovadas por

impugnação voluntario. No direito brasileiro (e só nele) só há recurso se houver manifestação de vontade do interessado em recorrer. No Brasil não se pode falar em recurso necessário. Por isso, remessa necessária ou reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso, visto que ele é necessário, ou seja, não pressupõe vontade. 2ª parte: recurso é meio de impugnação voluntario previsto em lei. Só há recursos por previsão legal. E o agravo regimental? Não é uma agravo criado pelo regimento, ele é

multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme estatui o art. 475-J do CPC. Nestes termos, segundo cálculos em anexo, o crédito da promovente até a presente data corresponde a – MÉMÓRIA DE CÁLCULOS: VALOR INICIAL DOS DANOS MORAIS: R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS); VALOR CORRIGIDO DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA: R$ 2009,60; VALOR JÁ CORRIGIDO MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO DIA DA CITAÇÃO – 12/01/2012: R$ 2226,12; MULTA DE 10%, APLICADA SOBRE O…

cidade à Rua Padre Pedro de Alencar, n.º 1465, ap. 301, bloco A, CEP: 60.872-560, Messejana, Fortaleza/CE, por seu advogado e procurador infra-assinado, procuração anexa, vem, mui respeitosamente, com fundamento nos arts. 282, inciso II c/c 839 e ss do CPC, propor esta AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO figurando no polo passivo ROBSON, brasileiro, com endereço nesta Cidade à Vila São José, n.º 14, CEP: 60710-002, Maraponga, Fortaleza/CE, pelos fatos e razões a seguir expostos.…

competente mediante a distribuição, dando-se início a Ação Judicial, nos termos do art. 263 do CPC. Via de regra compõe como sujeitos da petição inicial o AUTOR e o RÉU. Autor ou requerente compõe o polo ativo da demanda; o réu ou requerido compõe o polo passivo da demanda. Frisa-se que a inicial deve apresentar todos os requisitos processuais, caracterizados pelas condições da Ação (art.267, VI do CPC) e pressupostos processuais. Nas condições da Ação, está o interesse de Agir…

acidente em questão causou danos materiais de grande monta (certidões em anexo) para o autor,ele ficou sem trabalhar devido ao ocorrido, causando lhe assim um prejuízo de R$6.000,000. Seu carro teve os danos avaliado em R$7.000,00 por conta do acidente. Tudo isso devido a conduta errada da ré que dirigia em alta velocidade, atribuindo para si o risco de causar um acidente. Como preconiza o Código Civil no artigo 186 que aquele que por negligencia ou imprudência causar dano a alguém…