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ANÁLISE AÇÃO E FORO COMPETENTE (ART. 94 A 100 doCPC) ART. | AÇÃO | FORO | 94 | D. PessoalD. Real Bens Móveis | Domicílio Réu | 95 | D. Real sobre Imóveis | Situação da coisa *Domicílio ou de eleição | 96 | InventárioPartilhaArrecadaçãoCumprimento das disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu | Domicílio do autor da herança | 96, § único, I | | Situação dos bens, quando o autor da herança não possuía domicílio certo | 96, § único, II | |

encontrado, para que assim seja possível se estabelecer uma fiscalização quanto a suas obrigações fiscais, políticas, militares e policiais. No campo do Direito Internacional Privado, é o domicílio, na maioria das legislações, que irá solucionar a questão sobre qual lei deve ser aplicada ao caso concreto. O domicílio, como salientou Roberto Grassi Neto, "tem especial importância para a determinação da lei aplicável a cada situação, para determinação do lugar onde se devem celebrar…

forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição, já tem nove anos e meio que o requerente paga o IPTU, água energia elétrica. DO DIREITO Da aquisição do domínio pela usucapião e legitimidade das partes Trata – se de posse mansa e pacífica sobre imóvel urbano de tamanho não superior a 250 m2, utilizando como moradia pelo requerente, que não possui outro bem imóvel, é seu direito adquirir- lhe a propriedade, de acordo como art.9º da Lei 10.257/01 Do mesmo modo, o artigo 1.240…

descobre de quem é o direito quando há um ajuizamento de ação. As partes, autor e réu, estão no mesmo patamar para o Juiz. Há uma distribuição equânime da prova justamente por esse motivo, há uma busca pela verdade formal/real, do direito! Art. 333 do CPC. O processo de execução serve para satisfazer o direito previamente reconhecido em um título executivo (cheque, duplicada, debênture, sentença condenatória)! Aqui, já sabemos de quem é o direito e o juiz de execução não modifica isso.…

Boa Tarde, Meu nome Renata.. Irei falar sobre um tema de processo civil, que é a Tutela Provisória no Novo CPC, repassar alguns conceitos básicos e as noções gerais sobre esse tema. Porém, antes de entrar especificamente nos conceitos sobre as tutelas provisórias, é importante fazer algumas considerações sobre o atual código de processo civil o CPC/73. No CPC de 73 existe o art. 273 que fala sobre a tutela antecipada como forma de proteção satisfativa, cujo objeto do pedido dessa tutela…

de trazer orientações sobre algumas matérias. 1. Princípios norteadores estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Sempre com a intenção de conciliar (art. 2º e 21º). É preciso interpretar tais princípios norteadores de forma a preencher as eventuais lacunas da lei 9.099/95 e as orientações do juizado especiais, às vezes, combinando dois ou três princípios, desde que respeitem a constituição. Só depois disso podemos partir para o processo civil. Quando vamos utilizar o CPC, ainda…

E JANINE MARINHO AULA 8 (30.10.2014) Então já vimos que o autor fez a Petição Inicial, distribuiu e o processo começou para o autor. (Puxando da matéria que demos período passado) O réu foi validamente citado, saiu a citação e o artigo 285 do CPC fala: “Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo…

padrão de precedente, além do relatório, fundamentação e dispositivo, pelo menos em relação aos Tribunais, seria ideal a adoção de mais um elemento, qual seja, enunciação da tese jurídica (semelhante ao que se tem feito hoje com base no art. 543-C do CPC). É preciso facilitar para o intérprete qual seria a ratio daquela decisão, o que facilitaria a sua aplicação. VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de…

necessidade de processo próprio de execução. Outro exemplo é a sentença que, nos termos do art. 466-A, condena o réu a emitir declaração de vontade. Os autores acima citados que defendem a classificação quinária o fazem com base nos arts. 14 e 475-I, CPC. Leonardo Greco entende que tanto a executividade como a mandamentalidade são modos de execução de provimento condenatório. Cita ainda Alfredo Buzaid, segundo o qual ambas são características exteriores à própria sentença,…

2005, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC Nacional, que é equivalente ao IASC (International Accounting Standards Committee). Mas se já temos as Normas Brasileira de Contabilidade, pra que nos serviriam os pronunciamentos? A inovação veio na reunião de entidades da área privada, acadêmica e governamental, na busca da modernização das nossas normas, sendo que além de Pronunciamentos Técnicos, o CPC oferece Orientações e Interpretações. O CPC foi idealizado em função das…