Tudo Sobre Cpc

Recursos especiais e Extraordinários. Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC: Cumpre ressaltar que o recurso ora analisado não possui efeito devolutivo, pois o reexame da matéria será feito pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. Somente são admitidos Embargos Infringentes contra acórdãos dos tribunais em 2º…

na Rua Century, n°10, Bairro Hollywood, CEP 12345-678, nesta Capital, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, combinados com os artigos 74 e 75 da Lei 8.060/90, e artigos 1.630 e 1.634, incisos I, II e VII do Código Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move MARGE SIMPSON, devidamente…

Não mais permitindo o sistema jurídico pátrio a justiça de mão própria como instrumento de tutela, incumbe ao Estado, através do Poder Judiciário fazê-lo. Nos termos do art. 652 do CPC, com a propositura da ação executiva, será o devedor citado a pagar, no prazo de três dias, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a demanda. Como se vê, mesmo após o advento da Lei nº 11.382/06, a penhora continua a ser o segundo ato processual da…

Conceito e Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo desteconteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981 do CPC, para análise da proteção e tutela dos direitos possessórios e dos reais. Há, ainda hoje, ampla discussão na doutrina pátria sobre a nomenclatura…

divisões e seus critérios pré-determinados que visem a ensejar as suas funções e obrigações. O caráter conceitual apresentado neste trabalho prioriza a rápida absorção do tema, de uma maneira prática e objetiva. Levamos em consideração a pesquisa sobre vários autores antes de decidirmos aqueles que dispunham de destaque mais satisfatório quanto às necessidades aqui superadas. Esperamos que o conteúdo apresentado seja satisfatório para elucidar o tema abordado. Onde conjuntamente…

após cumprir as formalidades, após informar todos os dados necessários, o peticionante deve se despedir e aguardar o desenrolar do processo; nesse desiderato, deve registrar qual valor que se atribui a causa, seguindo obrigatoriedade imposta pelo CPC e deve enfim registrar que aguarda o deferimento do que foi pedido, assinando e colocando a data e sua identificação pessoal, ou seja, o número de sua OAB; é o famoso jargão “nesses termos, pede deferimento; advogado ____, OAB nº ____/___,…

no segundo processo. V – Violação de literal dispositivo de lei: ocorre quando o juiz desrespeita ou ignora disposição expressa em lei que deveria regular a situação concreta lhe apresentada. Aqui, a ação rescisória defende a vontade do Estado sobre a questão, que não foi respeitada. VI – Se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória: O magistrado que é induzido em erro quanto a valoração da prova, por ser…

função jurisdicional, não cria direito subjetivo, mas tão somente reconhece direitos pré-existentes; exemplo: usucapião, inventário e a partilha. Tutela jurisdicional antecipada (ART 273, CPC): é um pedido que se faz ao juiz nos termos da lei. Pedido emergencial com verossimilhança. Com a modificação do CPC o advogado pode fazer esse pedido. Quando invocamos a tutela jurisdicional do Estado ele deve dar uma resposta, deve ter uma estrutura que suporte tal problema. 1.2 –…

(sequencia dos atos progressivos) Processo fiscal: O processo fiscal tem por objetivo o autocontrole do ato administrativo do lançamento e o acertamento do crédito tributário, visando à efetiva justiça fiscal. Processo judicial tributário: Regido pelo CPC e legislação tributária especifica processual. PRINCIPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei 9.784∕99 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal) Legalidade: Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado…

A Reforma do CPC e a ação de usucapião(1) JEFFERSON CARÚS GUEDES Advogado e Professor de Direito Processual da URCAMP, Bagé/RS Sumário: 1.O usucapião; 2. A ação de usucapião; 2.1. CPC de 1973; 2.2. A audiência de justificação na Lei 6.969/81; 2.3. A Justificação; 3. A reforma de 1994; 4. A extinção da audiência de justificação; 4.1. O julgamento antecipado; 4.2 Ordinarização do procedimento; 4.3. A intimação das Fazendas; 4.4. A citação pessoal do réu; 5. O reparo terminológico; 6.…