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e art. 475-I, do CPC. Haverá tantos procedimentos quanto houver obrigações para cumprir. O credor deverá observar o prazo de seis meses para requerer a execução da sentença. Findo tal prazo, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 475-J, §5º, CPC). Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, que continuam em vigor (art. 475-R, CPC). A Lei…

promovido pelo Estado, adotando as providências materiais necessárias para garantir o adimplemento dessa prestação, mediante invasão do patrimônio do devedor. O objeto do nosso curso é estudar a execução forçada cível, no âmbito do processo civil. O CPC adota a terminologia “cumprimento de sentença” para se referir a “execução”. 3. EXECUÇÃO-FASE E EXECUÇÃO-PROCESSO Existe uma grande mudança ao longo da historia do processo civil brasileiro em torno da forma como a execução vai…

Conceito e Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo deste conteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981 do CPC, para análise da proteção e tutela dos direitos possessórios e dos reais. Há, ainda hoje, ampla discussão na doutrina pátria sobre a nomenclatura…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE BELO HORIZONTE (MG). Distribuição por dep. ao Proc. nº. xxxxxxxxxxxx (CPC, art. 253, inc. I) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, aposentada, portadora do C.P.F. nº xxx.xxx.xxx-xx e Cédula de Identidade nº M-xxx.xxx SSP-MG, residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua xxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, vem, com o devido respeito à…

Processo civil – 2ª parte 05/05/2014- estás na recurso para supremos SJT Recurso ordinário É parecido com o recurso da apelação. Esse é um recurso natureza ordinária. Pode ser analisado fatos, provas, tudo que está no processo. Não pode ser suscitado o que está precluso. A CF que dá a competência. As hipoteses de cabimento estão previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus,…

METODISTA DE SÃO PAULO CPC 04 – ATIVOS INTANGIVEIS CPC 04 – ATIVOS INTANGIVEIS . SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 Sumário Referência Bibliográfica.......................................................................................................12 Introdução O objetivo deste trabalho é definir o tratamento contábil dos ativos intangíveis descritos pelo CPC 04 – Ativos intangíveis…

serve para limitar o exercício do poder público, e assegurar a todos a” a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade. À igualdade, à segurança e à propriedade” (CF, art. 5º, caput). No direito processual, ele se encontra expresso no art. 126 do CPC, onde dispõeque, ao juiz, no julgamento da lide caberá “aplicar as normas legais”. Somente quando não as houver, é que deverá recorrer “à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”. b) Princípio lógico: impõe aos atos e…

282 do CPC Ao compararmos os requisitos da petição inicial no processo do trabalho com o processo civil, constatamos que no processo do trabalho, prevalece o princípio da simplicidade. Para os operadores do direito, deve prevalecer a melhor técnica, que está prevista no art. 282 do CPC, uma vez que os requisitos constantes neste diploma legal são mais completos. Profª. Andréa Cleto Aula 2 – Elementos da PRÁTICA SIMULADA II . Requisitos da petição inicial – art. 282,…

situação de risco; sumariedade da cognição, plena e superficial, bastando a aparência do direito para a proteção cautelar e a existência do perigo; a provisoriedade, lembrando que não são definitivas; a revogabilidade, por serem provisórias (art. 807 do CPC); e a inexistência de coisa julgada material, não se tornando definitiva. Já no Projeto do Novo Código de Processo Civil, as medidas cautelares serão extintas, abarcadas pelos artigos 276 e 277 do qual faço a transcrição que segue: …

extinção sem resolução do mérito); ii) material (imutabilidade para dentro e para fora do processo, extinção com resolução de mérito). 7.1.3.3 Desconstituição: i) ação rescisória: prazo decadencial de dois anos, hipóteses previstas no art. 485 do CPC (ex.: juiz absolutamente incompetente); ii) querella nullitatis: vícios tão graves que podem ser arguidos a qualquer tempo (vícios transrescisórios), não devendo obediência ao prazo decadencial de dois anos da ação rescisória. Ex.:…