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Conceito e Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo desteconteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981 do CPC, para análise da proteção e tutela dos direitos possessórios e dos reais. Há, ainda hoje, ampla discussão na doutrina pátria sobre a nomenclatura…

processuais correspondem às tutelas jurisdicionais a que visam. Sendo três as espécies de tutela jurisdicional, são respectivamente três os tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar ou preventivo (art. 270 CPC). Já o procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, é o modo pelo qual o processo anda, maneira pela qual se encadeiam os atos do processo ao longo do tempo. Os procedimentos podem ser comuns (que pode ser ordinário ou…

Ciências Contábeis Antonio Claudio Lima Castanheiro A Lei 11.638/2007 e a Harmonização de Práticas Contábeis em Empresas Multinacionais: Um Estudo de Caso sobre a Vale Rio de Janeiro 2009 Antonio Claudio Lima Castanheiro A Lei 11.638/2007 e a Harmonização de Práticas Contábeis em Empresas Multinacionais: Um Estudo de Caso sobre a Vale Dissertação apresentada, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre, ao Programa de Pós-Graduação em Contabilidade,…

intenção do legislador, na prática, efetivar-se-á, se este poderia ou não ser mais ousado na recente Reforma, não há, a nosso juízo, como deixar de reconhecer, não só em relação ao novel procedimento monitório - vide a tutela antecipatória, 273 do CPC -, como em relação aos demais institutos, a preocupação de, atendendo ao clamor social, dotar os cidadãos de instrumentos processuais que possibilitem uma justiça mais célere, sintonizada com uma sociedade em que o cotidiano da…

Técnico CPC 20 Custo de Empréstimo 1 – INTRODUÇÃO_____________________________________ 03 2 – CONTEXTUALIZAÇÃO_______________________________03 3 – OBJETIVO DO CPC 20_______________________________05 4 – ALCANCE _________________________________________05 5 – DEFINIÇÃO _______________________________________06 6 – RECONHECIMNTO _________________________________07 7 – CUSTOS DE EMPRESTIMOS CAPITALIZADOS __________08 8 – EXCESSO DO VALOR CONTÁBIL DO ATIVO QUALIFICÁVEL…

para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Outubro/2013 RESUMO O processo monitório tem origem na Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". Trata-se de uma faculdade conferida ao…

trabalho sobre provas em espécies 1. Qual a diferença entre depoimento pessoal e interrogatório? (0,20) O depoimento pessoal é uma modalidade de prova que precisa ser requerida por uma das partes e seu objetivo é induzir a uma possível confissão. Uma batida de carro, por exemplo, na qual se pretende provar de quem é a culpa, o depoimento pessoal da parte pode ser de grande utilidade para seu ex adverso que pode realizar perguntas acerca dos detalhes do acidente as quais podem…

ciência de seu teor, as partes já sabem que a partir dessa intimação começa correr o prazo para eventual recurso sob pena da decisão transitar em julgado tornando-se imutável; outro exemplo seria quando o réu contesta a ação, o juiz intima o autor sobre a contestação, esse já sabe que o próximo ato será a impugnação da contestação. Doutra banda há situações em que além de dar ciência do ato praticado o juiz determina o cumprimento de outro ato. EX: o juiz intima as partes da audiência e…

30-v. certificada pelo Oficial de Justiça que o réu não está na posse do veículo, inviabilizando o prosseguimento do feito sobre o procedimento especial da busca e apreensão. O requerente protocolou a petição de fls. 45/51, na qual requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, pugnando para determinar a citação do Executado, nos termos do artigo 652 do CPC, para efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 106.0004,64 (cento e seis mil e quatro reais e sessenta…

de duração e à eficácia da tutela jurisdicional. Este estudo abordará, basicamente, os seguintes problemas: A súmula Impeditiva de recursos, o § 3°, do art. 515 do CPC e sua inaplicabilidade na apelação. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O art. 518, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), que trata da "súmula impeditiva de apelação", é um dispositivo que desperta muita polêmica acerca de sua constitucionalidade em meio aos juristas. Por isso,…