Tudo Sobre Cpc

Catariana, vem a V. Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE Vem o réu arguir ilegitimidade de partes, com fulcro no Art. 301, inciso VIII, CPC: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar VlII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização O inciso VIII dispõe sobre a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. Para que a relação processual exista juridicamente, exigem-se alguns…

contábil de que inexistem bens em quantia suficiente para suprir os créditos ainda não satisfeitos pelo devedor. Este texto abordará aspectos relativos à execução por quantia certa do devedor insolvente. Trata-se de um instituto jurídico em quase tudo assemelhado à falência das sociedades comerciais, disciplinada pela Lei nº 11.101/2005. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria em estudo, inspirou-se na técnica adotada pela antiga legislação falimentar (Decreto-Lei nº…

relação afetiva ( casamento ou união estável), que faz parte do direito material, esta para terminar, para que isto se conclua, uma terceira parte no caso o poder judiciário (direito processual) entra em ação para solucionar o problema. BEM JURIDICO: É tudo aquilo que possui valor para suprir uma necessidade, dependendo da oferta e demanda as relações entre pessoas se dão em razão disto, reeducação, saúde, etc.. de acordo com a necessidade. FORMAS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS: Auto…

com fundamento nos arts. 524, III, 525, I, 527, II, 804 do CPC, Art. 5º da Lei 9.870/99 e demais regramentos jurídicos pertinentes, interpor a presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão de lavra do Exmo. Sr. Dr. Juiz da XX Vara CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir descritas, para ao final requerer: DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Conforme disposto no art. 525, I do CPC, faz juntada de cópia integral do processo,…

característico evidenciador da diferença que existe entre ambos os institutos não é propriamente a matéria que enseja uma ou outra medida, mas sim o exercício e a época desse exercício, visto que o recurso se prossegue no mesmo processo, versando sobre a mesma pretensão. Ao depois, o direito de recorrer é independente dos eventuais vícios da sentença, que pode até não conter vício de nenhuma ordem, pois o seu pressuposto é a existência de uma decisão desfavorável ou parcialmente a…

6: Apelação - CPC; Agravo - CPC; Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de declaração - CPC; Embargos infringentes - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Ordem dos processos no Tribunal - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC;…

estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, CPC. Ressalte-se que, de acordo com a sentença de primeiro grau já transitada em julgado, temos que o valor total da condenação imposta à Executada, referente ao crédito devido ao Autor da ação principal (processo 201273002346), perfaz o montante de R$ 14.865,75 (catorze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), tudo conforme cálculos em anexo, elaborados de acordo

Família para, por ora, executar os alimentos relativos aos meses em aberto com base no art. 732 do CPC. Esclarecemos que já tramita perante este D. Juízo, a execução de alimentos sob o rito do art. 733, do CPC, cobrando as três últimas prestações vencidas e não pagas, além das vincendas (processo nº 0010809-04.2013.814.0301). Dessa forma, requer seja a presente execução (pelo rito do art. 732, do CPC) apensada aos autos da execução anteriormente aforada. Assim, deverá o Executado…

ROTEIRO FASE POSTULATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - Art. 282, CPC PEDIDO INICIAL  inicial com os requisitos do art. 282, acompanhada da prova documental disponível - art. 283, CPC. ORIGEM DA PETIÇÃO O dispositivo constitucional (alínea a do inciso XXXIV do artigo 5º) "petição", segundo o léxico Houaiss - latim “petire” - significados: lançar-se sobre, dirigir-se a, buscar, solicitar ou simplesmente Pedir. O pedido, em sua conotação jurídica, é a forma de invocar a utilização de…

decisum vergastado, somente se justificaria mediante a inércia do Apelante, após a sua intimação pessoal para que desse prosseguimento no feito, o que não ocorreu no caso em voga. Nesse sentido, encontramos respaldo no parágrafo 1º do artigo 267 do CPC, segundo o qual para configuração da contumácia da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, indispensável a intimação pessoal daquele para assim proceder, sem prejuízo da advertência de que o processo será extinto na hipótese de…