Tudo Sobre Cpc

Cautelar, Procedimentos Especiais, Procedimento Sumário e Provas em Espécie. Bibliografia: Há três boas obras no mercado sobre processo cautelar: Humberto Theodoro Júnior – Ele tem uma obra específica sobre isso que é uma ampliação do Volume IV do Curso dele. Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil Processo Civil Moderno da RT 1. GENERALIDADES SOBRE O PROCESSO CAUTELAR Dentro desse tópico, eu quero fazer diversas considerações, fundamentais para que eu…

Entretanto, não se pode ouvidar que tempo é a melhor fonte de história e também de evolução do conhecimento humano. Hoje a moderna processualística está cada vez mais, afastando-se do formalismo irracional e aderindo à formalidade racional e flexiva, tudo isso em busca da efetividade do processo. 2. Conceito de mérito " O conceito de mérito tem sido, além de uma constante preocupação da doutrina processual civil, uma categoria fundamental, tanto do ponto de vista teórico, quanto no…

inventário (art. 5º); 11 – a faculdade de se garantir a execução, mediante depósito, fiança bancária ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros (art. 9º); 12 – a faculdade de se pagar parcela da dívida e garantir a execução pelo saldo sobre o qual recai a controvérsia (art. 9º, § 6º); 13 – a intimação da penhora será feita mediante publicação na imprensa oficial do ato da juntada de penhora aos autos (art. 12)1; 14 – a avaliação poderá ser efetuada pelo Oficial de…

jurisdicionais 2. DESENVOLVIMENTO Para a aplicação do art. 285-A do CPC é mister, antes, interpretá-lo. De se questionar, entrementes, o que sejam casos idênticos (art. 285-A, caput, 2ª parte) para efeito de julgamento superantecipado. A primeira impressão é óbvia: dois casos são idênticos quanto tudo neles é igual. Exceto o que não poderia ser: as partes (do contrário, seria o mesmo caso). Daí porque, no Seminário “As Recentes Mudanças no CPC e suas Implicações no Processo de…

exceções a este princípio no processo do trabalho: Reclamações de oficio pela DRT (art. 39, CLT): A Delegacia regional do trabalho poderá entrar junto a justiça do trabalho, quando somente os meios adm., não forem suficientes para buscar uma verdade sobre a relação de emprego de funcionários ou este(reclamado) alega a não-existência da relação de emprego. Execução de oficio (art. 878, CLT): A execução poderá ser promovida pelos interessados, ou ex officio pelo próprio juiz ou…

INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:

é clara no sentido de legitimar a Execução da nota promissória. Senão vejamos o que preceitua o artigo 585 do CPC: Art. 585- São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (...) (grifo nosso) Em cumprimento ao disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, o Exequente apresenta o demonstrativo do débito atualizado, cuja planilha segue em anexo. …

interlocutórias e despachos. $1º Sentenças 267 – Terminativas – Pedido não foi julgado, sentença formal e não material 269 – Definitivas – Com resolução de mérito $2º Decisões Interlocutórias Questões incidentes no percurso do processo, sobre questões que suscitam duvidas, e que tem carga decisória (pode causar prejuízo a umas das partes). Cabe agravo. $3º Despachos Desprovidos de cargas decisórias São todos os demais atos praticados no processo, de oficio ou a pedido das partes.

lei que tem um rito especial para a cobrança de créditos tributários, ou não tributários e quem se vale dessa lei são as entidades federativas (regra geral). Legitimidade Ativa (L. 6830/80) Não usa o rito de execução do CPC. Usa o rito da regra especial da lei usando o CPC de forma subsidiária, no que couber. A lei possui prazos e procedimentos próprios em favor da Fazenda Pública. É a cobrança da Divida Ativa > Lei da contabilidade (4320/64, art. 39) define a Divida Ativa.…

Processo Civil III – Prof. Francesco Aloise Rio, 01 de agosto de 2012. – Pode fazer qualquer caderninho. Fazer aulas sobre procedimentos de tribunais. Aceita fora do prazo. Para ganhar um ponto : responder normal e entregar no dia da prova e entregar com doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou…