Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é muito bem vindo, vez que busca solucionar tão controversa questão, restabelecendo…

obrigação tributária, conforme estatui o artigo 173 caput do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, dessa forma, a fazenda tem o lapso temporal de 5 anos para constituir o crédito. Já para a prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, versa sobre o direito da Fazenda Pública de cobrar por meio de ação competente o crédito tributário anteriormente constituído, é o que dispõe o artigo 174 do CTN, a ação…

15 1.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ...................................................................................... 19 1.3 INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ............................................................................................ 24 2. TRIBUTOS EM ESPÉCIE ................................................................................................ 28 2.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ....................................... 29 2.2 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

sancionatórias na percentagem de 75%; Cumpre ab initio fazer uma separação em razão do motivo da multa sancionatória. Se esta decorrer de descumprimento voluntário não há qualquer desrespeito na percentagem arbitrada, ao contrário, se o não pagamento do tributo advir da impossibilidade econômica do contribuinte, não resta dúvida quanto à violação do não-confisco e capacidade contributiva. e) imposto de importação com alíquota de 150%; Neste caso a diferença reside na…

Repartição de Competência 1. Introdução A autonomia federativa se pressupõe uma divisão de competências entre entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial e todos podendo estabelecer comandos normativos, é partilhado entre a União (o Poder Central) e os Estados (o Poder Regional) e excepcionalmente com poderes locais, sendo os Municípios. Em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se há necessidade uma divisão de tarefas para a sua constituição prever…

na Lei número 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de liminar) Em face do artigo xxx da Lei Estadual número xxx, de (xx/xx/xxxx), sancionada pelo Senhor Governador do Estado de CBR, por afronta às normas do artigo 30, I e V, e o artigo 35 da Constituição da República de 1988, em razão dos motivos a seguir expostos I. DOS FATOS Com o intuito de dilatar sua área de…

um sujeito passivo para o sue exercício de gozo. Portannto o direito potestativo da Fazenda Pública, o qual de acordo com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, possui um prazo de cinco anos para ser exercido. Ademais, é decadencial o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento. Conforme aplica-se o inciso V do artigo 156 di Código Tributário Nacional, dispõe que a decadência como sua extintiva do crédito trobutário, a…

(CTN), “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Esta disposição legal é confirmada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em seu art. 145, incisos I a III. Assim, considerando estes três tributos, elabore um quadro comparativo que os diferencie em relação aos seguintes aspectos: ente federativo com competência para instituição e cobrança de cada um deles; e necessidade ou não de contraprestação em razão da cobrança de cada um deles. (15 pontos)…

RESUMO A presente pesquisa objetivou elucidar a problemática que envolveu a mudança de paradigmas na análise do alcance da imunidade tributária ante a incidência dos impostos indiretos, ou seja, em quais situações estariam os entes listados no artigo 150, VI, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal de 1988, estariam albergados com a norma imunizante. Como proposta, o presente estudo vem abordar as operações de compra e venda de bens e serviços sobre os aspectos…

Por Gustavo Brigagão Caricatura: Gustavo BrigagãoNo primeiro artigo que publiquei nesta coluna, intitulado Inseguranças na tributação do setor do petróleo, tratei de questão que muito atormenta as empresas que exercem atividades nessa área: a isenção do ICMS na importação de bens destinados ao uso interligado às fases de exploração e produção. Neste artigo, tratarei de outra incerteza também ligada à incidência do ICMS e também relativa a bens importados utilizados em atividades ligadas ao