Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

requerente, com fundamento no artigo 150, VI, b, da Constituição da República, destarte cabe as seguintes considerações: É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil delimita negativamente a competência tributária afastando a possibilidade de os entes tributário políticos instituírem e exigirem tributos em relação a determinadas pessoas ou situações. Aos Entes Federativos é vedado instituir imposto sobre templos de qualquer religião, conforme dispõe o artigo 150,…

Introdução A ciência do Direito Tributário visa o relacionamento do Fisco-Contribuinte, ou seja, do Estado como Ente Tributante e o contribuinte lato sensu é todo aquele que pratica o fato gerador onde há a incidência da responsabilidade tributária, que através de expressa lei foi instituída uma espécie de tributo que será fiscalizado e arrecadado. Tendo em vista que a capacidade tributária é plena e atinge a todos que praticam o fato gerador, independente de idade, capacidade ou de interdições

do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a obrigação em si, consistente em uma…

personalidade jurídica de direito internacional, como por exemplo República Federativa do Brasil. E a segunda, em nível interno, quando são organizadas em Estado unitário ou complexo. No unitário, o Estado centraliza todas as funções inerentes em um só ente de direito público interno, como por exemplo na França. E no Estado complexo, como os Federais, quando há descentralização de tais comandos, passando a ser exercidos por várias pessoas de direto público interno. Assim, no Estado…

seu direito de restituição do pagamento que tenha feito indevidamente, nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN. (iv) Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito é a perda do direito, por parte do sujeito passivo, de ajuizamento da ação de cobrança. A decadência é a perda do direito em si, enquanto a prescrição é a perda do direito de ação. Nesse sentido, entendo que o prazo fixado nos artigos 165 e 168 do CTN é de decadência para o contribuinte cobrar a partir do…

dirimir qualquer dúvida em relação aos tributos, indicando ali as competências de cada ente federativo, assim como a hipótese de incidência dos principais tributos, entre eles os IPI. Assim como tratou das limitações ao poder de tributar. Há anos falamos da Reforma Tributária no Brasil, porém muitas dos artigos que tratam do poder de tributar, da distribuição de competências e imunidades, são como dizem alguns autores cláusulas pétreas, vale dizer, são artigos que não podem ser…

Marcos Diniz de (Coordenação). Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas. 1ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2008. | BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: |AMED, Fernando José et NEGREIROS, Plínio José Labriola de Campos. História dos Tributos no Brasil. São Paulo: Edições SINAFRESP, 2000. | | | |ARAÚJO, Jackson Borges de. Limitações…

1.1. Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Princípio da Estrita Legalidade Princípio da Lei Complementar Princípio da Anterioridade Princípio da Irretroatividade da Lei Princípio Republicano Princípio Federativo Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Capacidade Contributiva Vedação de Confisco Princípio da Igualdade Princípio da Não Cumulatividade O QUE SÃO OS PRINCÍPIOS? Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma

em Educação a Distância pela Universidade Paulista e em Direito Tributário no Centro de Extensão Universitária e mestre em Administração de Empresas pela Universidade Paulista, cujo tema da pesquisa foi Considerações sobre a área de gestão dos tributos nas empresas. É professor adjunto e líder das disciplinas Instituições de Direito e Direito nas Organizações nos cursos de Administração de Empresas e Contabilidade da Universidade Paulista, além de professor e conteudista das mesmas…

Resposta: Pelo artigo 157 da CF, que estipula que duas modalidades de transferências para tais receitas. Na participação direta o ente menor recebe os valores por meio de transferência realizada pelo ente maior, dispensando-se a participação de intermediários na operação. D’outro lado, na participação indireta a transferência se viabiliza por meio de figuras intermediárias, os fundos de participação. 2. Qual a importância da repartição de receitas tributárias entre os entes federados?…