Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição dada aos…

c. municipal d. plena. e. concorrente. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. 2 - A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade.

QUESTÃO 01 ......................................................................................................04 1.1 VISÃO INTRODUTÓRIA .....................................................................................04 1.2 O PEDIDO DO ENTE FEDERATIVO ..................................................................04 2 2 QUESTÃO 02 ...................................................................................................05 2.1 VISÃO INTRODUTÓRIA…

Tributário e Direito Tributário Positivo, enfatizando as diferenças entre esses dois sistemas. O Direito Tributário Positivo é um conjunto de normas jurídicas válidas num dado tempo e local, relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. A finalidade do Direito Positivo é prescrever condutas, sua linguagem é prescritiva e de lógica deôntica que determina o que é válido ou inválido. Já a Ciência do Direito Tributário é um raro didaticamente autônomo que possui a…

valores do Federalismo numa determinada realidade, ou seja, num determinado Estado 6 . ESTADO FEDERAL É uma forma de Estado caracterizada pela união de coletividades públicas dotadas de autonomia político-constitucional, autonomia federativa 7 . ENTE FEDERADO É a coletividade pública integrante da Federação. No Brasil são: União, Estadosmembros, Municípios e Distrito Federal. INTERESSE LOCAL O que define e caracteriza “interesse local”, inscrito como dogma constitucional, é a…

Autodesenvolvimento Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para Atividade Colaborativa legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de Questões para Acompanhamento da um ente federativo para outro. Aprendizagem 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação…

A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados Edcarlos Alves Lima* Avalie este artigo 1. Introdução O direito tributário brasileiro, ramo inquestionável do direito público, rege, em geral, a relação FiSCO (1) versus Contribuinte. Numa dimensão mais aprofundada e moderna do conceito de direito tributário, Eduardo Sabbag (SABBAG, 2011, p. 39), define o direito tributário como sendo: "ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao…

normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder. Luciano Amaro - O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Kiyoshi Harada - Direito Tributário é o direito que disciplina o processo…

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos…

...........3 1 DEFINIÇÕES...................................................................................................... 4 1.1 EMPRESAS E ATIVIDADES AUTORIZADAS A OPTAR 7 1.2 EMPRESAS E ATIVIDADES IMPEDIDAS 8 1.3 ABRANGÊNCIA DOS TRIBUTOS 10 1.4 FÓRMULA DE CÁLCULOS 15 1.5 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 20 1.5.1 Documentos Fiscais 21 1.5.2 Livros Fiscais e Contábeis 22 1.5.3 Declarações 23 1.5.4 Empreendedor Individual 24 1.5.5 Fundamento Legal 25…