Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

restituição; iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: prazo de 5 anos após o reconhecimento do fisco ao direito ao indébito; 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou…

daquele comando central. FEDERALISMO Trata-se de uma aliança ou união de Estados, baseada em uma Constituição onde os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. ESTADO FEDERADO: Artigo 60, § 4, I (Cláusula pétrea) - União de Estados membros - Possuí tríplice capacidade: autonomia administrativa; autonomia política (Município: leis orgânicas – União: Constituição Federal – Estado: Constituição Estadual); autonomia…

Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso…

cobrança do IRPF. Levando-se em consideração a Constituição Federal e a EC nº. 45 que atribuiu nova competência a Justiça do Trabalho; explanar-se-á se este tipo de relação é pacífica na doutrina e jurisprudência, apresentar o conceito de competência, tributos e espécies tributárias; apresentar os dispositivos legais que autorizam a Justiça do Trabalho na fixação da base de cálculo do imposto e por fim trazer o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre o…

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 2014 Altera e inclui dispositivos no Art. 2º da Resolução/CD/FNDE nº 21, de 3 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, art. 5º, Inciso XXXIII, art. 37, inciso II do § 3º, art. 70, Parágrafo único do, art. 169, §2º, art. 213, art. 216, § 2º, e o art. 97, §10, IV, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 - Cooperativas;…

instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos", ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos". Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos". 1.2…

jurídica.” 3. O que justifica a existência de tantos e tão diferentes tributos no sistema tributário brasileiro? Se o sistema tributário pudesse ser totalmente refeito, quantos tributos deveriam existir e quais situações econômicas seriam alcançadas? R: 4. Quais os valores que fundamentam juridicamente a instituição dos tributos? Qual papel o princípio da igualdade representa na história da instituição do tributo no Brasil? R: 5. É necessário haver discriminação constitucional de

Tributário Nacional Tem como função arrecadar verbas para manter o Estado. Tal arrecadação é realizada por meio de tributos, para posteriormente dividir entre os estados. Cada ente federativo terá seus próprios tributos, alguns disciplinados na própria constituição, outros por suas leis próprias. Sistema de Tributação: ● HI: Hipótese de Incidência – situação que incide o tributo; a lei disciplina quais são elas. Ex: IPVA. A hipótese de incidência é possuir a propriedade de um…

Competência tributária Estudar não só o poder de fiscalizar e cobrar tributos, mas também o de legislar a respeito. Criar tributos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance, obedecidos a critérios de partilha de competência estabelecidos pela constituição. Características tributária Inalterabilidade – As pessoas políticas não podem ampliar suas competências…

A competência para legislar sobre Direito Tributário e os Entes da Federação. A competência para legislar sobre o Direito Tributário não necessariamente irá configurar a competência tributária. Esclarecemos o leitor: a competência para legislar sobre o Direito Tributário é genérica, isto é, abarca matérias de fiscalização dos tributos, sobre a arrecadação, instituição, redução, majoração e até mesmo a concessão de benefício fiscal; de competência tanto da esfera legislativa quanto da…