Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

tributaria constitucionalmente qualificada, as imunidades previstas no Artigo 150 da Constituição Federal. A imunidade tributaria ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com as imunidades tem o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Por…

voltada ao Poder Público, que não poderá instituir tributos que impliquem em uma limitação do trânsito de quaisquer cidadãos”. A limitação a que se refere à autora, esta prevista no artigo 150, inciso V, da CF/88, onde é vedada a limitação de locomoção de pessoas e bens através de tributos, que tenha como fato gerador o cruzamento de fronteira interna, podendo dessa maneira vim a ferir o pacto federativo e a própria autonomia concedida aos entes federativos. Mas, o mesmo dispositivo…

submetem os contribuintes e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios jurídicos fundamentais da tributação. A relação tributária é, portanto, uma relação jurídica. Daí se conclui que pagamos tributo em cumprimento a um dever jurídico, e não em…

Discriminações de rendas tributárias: União , estado e município O regime federativo apresenta uma superposição de hierarquias de poder impositivo, central (União) e periféricas (Estados e Municípios). Assim, o problema da discriminação de rendas é inerente a todo o país de regime federativo porque todos os entes políticos têm poder de tributar. Há necessidade, portanto, da Constituição assegurar um convívio equilibrado entre a unidade central e as unidades periféricas. Podemos…

Imunidade tributária Alexandre Machado de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e…

O CRÉDITO TRIBUTÁRIO pela Fazenda. Já prescrição é a perda o DIREITO DE AGIR, ou seja, mesmo tendo ainda direito ao crédito tributário constituído, a Fazenda perde o direito de acionar o contribuinte para recebê-lo. No entanto, com base no CTN, inciso V, art. 156, tanto a decadência quanto a prescrição extinguem o crédito tributário, o que significando dizer que o objeto da prescrição tributária não se resume a atingir apenas a ação, mas também o próprio direito, como o da decadência.…

d. privativa. | | Resposta correta: delegada. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Question 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao…

direito tributário é estabelecer os princípios gerais, as modalidades de tributo e suas características, os destinatários dos tributos denominados e quais leis são adequadas para a criação dos mesmos. Além disso, designa as limitações do poder de tributar em seus vários aspectos, traz a regulamentação da competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios , além de designar a forma de repartição dos tributos arrecadados entre União, Estados, Distrito Federal a…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de…

financeira. §1°- A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecêla, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei. §2°- Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o Artigo 150, III, “b”, e VI, nem o dispositivo do §5° do Artigo 153 da Constituição. §3°- O produto da arrecadação do imposto de que trata este Artigo não se encontra sujeito a qualquer…