Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

crédito tributário ocorre por meio do lançamento e segundo o artigo 142 do CTN, que deve se dar em um prazo de 5 anos; (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: Após o lançamento, o Fisco possui um período de 5 anos para efetuar a cobrança oriunda deste crédito lançado; (iii) Decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: Entendo que está garantido o direito à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, já atingido…

Positivo II - 4º Período (Turma C ) 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando falamos em tributo, tratamos da mais importante forma de custeio das atividades do Estado. O Estado organizado necessita de recursos para poder oferecer aos cidadãos estruturas mínimas, atendimento e serviços públicos. A principal forma de adquirir recursos financeiros ocorre por intermédio da tributação, para tanto, a instituição dos tributos deve acontecer por meio de lei, conforme determinação da…

Estado Democrático de Direito. Em seu sentido amplo significa a obrigação de fazer ou não fazer somente em virtude de lei. Em outras palavras, o indivíduo é livre para fazer tudo àquilo que a lei não proibir. A atual Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II dispõe de forma expressa esse princípio: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O princípio da legalidade, juntamente com o de controle da administração pelo Poder…

Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento, é importante destacar a distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente…

Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento, é importante destacar a distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente…

Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento, é importante destacar a distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente…

Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento, é importante destacar a distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente…

tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários, tornará inconstitucional a norma que instituir a obrigação tributária. 2.1. Princípio da Legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é…

indireta-bibliográfica como técnica de pesquisa. Iniciou-se os estudos verificando as questões históricas envolvendo os tributos, ou seja, o conceito de tributo, suas origens e evolução no tempo e espaço, bem como as revoluções culminadas pela tributação, as mudanças que ocorreram e suas consequências. Em seguimento, fora observada a competência para instituir os tributos entre os entes federativos e seus derivados tipos e aplicações, bem como os princípios basilares do direito…

do território do ente tributante. In fine, o tema abordado visa demonstrar a incidência do imposto municipal através da elaboração da sua regra padrão de incidência tributária refletindo a eficácia do artigo 225 e do Estatuto da Cidade para composição do critério espacial do imposto em questão. 2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 2.1 – Competência tributária: conceito Competência Tributária, na acepção legislativa em sentido estrito, é a aptidão outorgada pela Constituição Federal aos entes…