Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

instrumentos para a atuação do Estado ser assegurada e limitada conforme parâmetros democráticos. O Sistema Constitucional tributário, em especial, diferencia-se por estar voltado para a área dos tributos, assegurando princípios precipuamente a competência dos entes federativos quanto à instituição de tributos. Nas palavras do doutrinador Eduardo Maciel Ferreira Jardim, “(...) podemos conceituar o Sistema Constitucional Tributário como o conjunto de normas organizadas harmonicamente no…

pacto federativo. A preocupação não é na tutela dos dtos dos contribuintes, mas na tutela das instituições. Temos 4 princípios federativos q estão espelhados em 2 artigos(151 e 152, CR). No art. 151 temos agasalhados 3 princípios constitucionais, e no art. 152 tem um principio. 1) Principio da uniformindade geográfica, 151, I, CR A tributação federal há de ser nacional, bem cmo uniforme em todo pais. Isso quer significar que a união não pode criar alíquotas diferenciadas em seus…

o sistema constitucional geral, havendo a diferenciação de estar voltado especificamente à área dos tributos, possuindo ainda uma especificação das competências para a criação de tributos. Assim, a grande função do sistema constitucional no direito tributário é limitar a atuação estatal, assegurando princípios previstos e determinando a competência dos entes federativos quanto a criação de tributos. Questão 3 - A palavra princípio significa início, ou ainda, aquilo do…

autonomia é materializada através da competência tributária pertencente aos entes políticos. A concentração das rendas pela União extrai a autonomia dos entes políticos, componente essencial da existência do Estado Federado. A repartição do produto das contribuições e a garantia da aplicação de forma vinculada à atuação estatal. A responsabilidade sobre o custeio da atividade estatal pode ser repartido entre os entes, assim como a renda tributária. Palavras-Chave: Federalismo.…

como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro...”. O presente princípio além de cumprir o pacto federativo, obedece ao princípio da

distante da nação. Assim, a Constituição anunciou em seu artigo 1º que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tendo como fundamento a soberania. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: Esse novo sistema federativo ampliou as autonomias dos Estados-membros e dos…

cumpridas todas as FORMALIDADES DE RECEPÇÃO. Porém, há DOIS posicionamentos claramente DIVERGENTES na sala quanto à possibilidade de revogação de normas. Nos debates a sala foi dividida em 4 grupos, dos quais dois deles entendem que a APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 DO CTN É IMPERIOSA na resolução do problema da revogação de normas, portanto, entendem que Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela…

cofres públicos, que afete o patrimônio público quantitativamente ou qualitativamente. 2)O que são receitas correntes? Explique, indique as espécies. R- São recursos financeiros que os entes federativos vão busca-los no patrimônio dos particulares, de forma coercitiva, por força de lei, através da imposição dos Tributos , e nos seus próprios patrimônios, provindos das Concessões, permissões, valores imobiliários , dividendos, juros, foros e laudêmios, bem como comercialização de…

No que diz à criação e extinção de Estados-membros. No artigo 18, inciso 3 da Constituição Federal. “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum” Porem deve ser observados os seguintes requisitos. Primeiro, o plebiscito (consulta prévia) à população interessada. E depois

tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários, tornará inconstitucional a norma que instituir a obrigação tributária. 2.1. Princípio da Legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? …