Tributo Direto

-Como o estado exige tributos? R:O estado tem custos para fazer a manutenção de seus fins,como repartições,então surge o tributo como forma de receita. -Há limites para a exigência de tributos? R:há um limite que tem que ser estabelecido pelo poder fiscal do estado,senão tributaria toda a riqueza do contribuinte _No que consiste a competência tributaria? R:Na delimitação do poder tributário do estado. -Qual a relação do dir.trib.com o financeiro? R:O direito financeiro…

encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros tributos, como…

O artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro

RESUMO CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA AULA 2 – TRIBUTOS “Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção(Aprovação) de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. CTN, Art. 3. Tributo é prestação pecuniária: Só pode ser cobrado em Dinheiro. Compulsoriedade: Obrigatoriedade de todos que praticam o fato gerador, independente da vontade; Não constitua sanção

REFORMA TRIBUTARIA O governo enviou ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária consubstanciada no âmbito de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com objetivos de simplificar, eliminar tributos e acabar com a “guerra fiscal” entre os estados. Contudo, o debate sobre a reforma tributária deveria ser pautado pela retomada dos princípios da eqüidade, da progressividade e da capacidade contributiva no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a…

do contribuinte o pagamento do tributo devido, originado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. Decorre da obrigação tributária. Resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. Conceito: é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade…

exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo. Os impostos são freqüentemente divididos em diretos e indiretos. Os impostos diretos são destinados a taxar diretamente o contribuinte sendo que, o principal exemplo deste é o imposto de renda e riqueza. Ja contribuiçao é uma categoria de tributos que que pode se dividir em contribuiçao especial e contribuiçao de melhoria. IMPOSTOS Definição e fins…

pagamento de tributo originalmente devido pelo filho passa a ter a qualidade de sujeito ativo? Não. Segundo o artigo 119 do Código Tributário Nacional o “Sujeito Ativo” é : “Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.” 2) A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é possível afirmar que o contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito…

ofertas disponíveis no mercado); (4) carga tributária específica, nas várias esferas estatais) e (5) lucro (lucro bruto ou margem de contribuição). Como se vê, todos são elementos de custo indireto[1]. BDI é a parcela de custo que, agregada ao custo direto de um empreendimento, obra ou serviço, devidamente orçado, permite apurar o seu custo total[2]. Objetiva suportar os custos que, conquanto não-diretamente incorridos na composição do binômio "material versus elementos operativos sobre…

- Conceito de Competência Tributária: Competência Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade. “É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos, mediante a edição do necessário veículo legislativo (art. 150, I, CR),…