Tributo Direto

se suspende. Existe uma polêmica sobre o verdadeiro OBJETO da decadência, para uns é crédito tributário, enquanto para outros é obrigação tributária. É um dos fatores que impede o fisco de lançar o tributo devido. Eduardo Sabbag entende estar garantido o direito a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, já atingido pela decadência. Aplicam-se os princípios da LEGALIDADE e da SEGURANÇA JURÍDICA ao instituto da decadência. Antes do lançamento, somente ocorre a…

O que é TRIBUTO? Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Quais são os tributos e impostos que a empresa deve pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: (Tributos que as empresas pagam). No…

ACABADOS E PRODUTOS EM PROCESSO NA CONTABILIDADE. 19 7.1.1 COMO SE CHEGA A ESTES VALORES DEMONSTRADOS NO BALANÇO. 20 8 FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA COM BASE NOS CUSTOS. 21 9 TRIBUTOS DEVIDOS SOBRE O FATURAMENTO MENSAL PELA INDÚSTRIA. 22 9.1 COMPETENCIA DESTES TRIBUTOS – (DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIO). 23 9.1.1 TRIBUTOS INFLUENCIAM NA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA E O POR QUÊ ? 24 10 MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO E PONTO DE EQUILÍBRIO 26 11 SISTEMA DE INFORMAÇÃO INTEGRADO NA ATIVIDADE…

brasileira, taxa é um tributo em que "a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado" (definição de Aliomar Baleeiro, amplamente utilizada nos circuitos jurídicos). Ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental (ou para o exercício do poder de polícia), oferecido diretamente pelo Estado. A taxa, assim como os demais tributos,…

Nacional. c. Constituição Federal. d. Tratados internacionais. e. Resoluções e decretos. 0,5 pontos Pergunta 5 1. Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário? Resposta a. Criar os tributos. b. Estabelecer normas gerais. c. Determinar as competências tributárias. d. Determinação da repartição das receitas tributárias. e. Conceder imunidade tributária. 0,5 pontos Pergunta…

07 Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora este seja apenas uma das modalidades de tributos. Excluídos do conceito de…

DEMAIS CUSTOS QUE NÃO PODERIAM FAZER PARTE DOS CUSTOS DIRETOS OU INDIRETOS PELA NATUREZA DOS GASTOS, COMO CUSTOS DE REPRESENTAÇÃO, VIAGENS DE CARÁTER COMERCIAL, PROPAGANDA, DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E RESERVAS DE CONTINGÊNCIA PARA OCORRÊNCIAS IMPREVISÍVEIS NÃO SEGURADAS. CUSTOS INDIRETOS SÃO AQUELAS DESPESAS QUE NÃO ESTÃO DIRETAMENTE ENVOLVIDAS COM A PRODUÇÃO DA OBRA, COMO AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, CUSTOS FINANCEIROS, TRIBUTOS, ETC. POR QUE CONTRATANTES…

Tributário: conjunto de normas jurídicas que disciplina a relação entre Estado e o particular na cobrança de tributos. Conceito de Tributo: tributo é uma prestação pecuniária e compulsória cobrado mediante atividade administrativa vinculada à lei. Como regra geral o Estado não é explorador de atividade econômica mas pode ser em casos de interesse social e necessidade pública. Necessidade Social do Tributo e a Legitimação do Poder de Tributar Despesas Públicas a) Serviços Públicos…

termos de direito tributário, ambos os institutos extinguem o crédito tributário, ex vi do art. 156, V do CTN: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência. Logo, quem paga tributo prescrito tem direito à repetição. Por outro lado, tributo prescrito não pode servir de empecilho à expedição de certidão negativa. 2 Lançamento como marco divisor Existe unanimidade na doutrina no sentido de que a prescrição sucede a decadência imediatamente no…

Direito tributário. Iu. Pergunta 1 No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger…