Tributação Em Instrumentos Financeiros

O artigo 150, III, “b” da Constituição Federal veda a cobrança de tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. O princípio da anterioridade do exercício financeiro predica, tão-somente, que se uma lei vier a aumentar ou criar um tributo, ela deverá ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado. O exercício financeiro corresponde ao ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro). Assim, se quiser aumentar a alíquota do

importante e imprescindível o bom planejamento de suas atividades, para alcançar assim objetivos satisfatórios. A seguir serão apresentados a importância do orçamento como instrumento de planejamento e controle das pequenas e grandes organizações. Conceito de orçamentos e sua importância na organização: Orçamento é o plano financeiro estratégico de uma administração para determinado exercício. Orçamentos expressam, quantitativamente, as políticas de compras, produção, vendas, recursos…

Estados administrarem receitas de 25,59% e aos Municípios meros 4,58% do total. De modo que, sob a ótica do poder soberano, facilmente se conclui que o pacto federativo brasileiro é uma falácia, pois o poder político de se legislar sobre a tributação - recurso financeiro necessário para custear as despesas decorrentes das políticas públicas elaboradas sob o pacto da Constituição - está sob o pálio da União Federal, acabando por tolher-lhes sua independência, sua autonomia e,…

perdas por imparidade 13 2.2.6.2 Contabilização das reversões das perdas por imparidade 13 2.3 As provisões 14 2.3.1 Conceitos - NCRF21 14 2.4 Contingências 15 2.5 Acréscimos e Diferimentos 15 2.6 Regularização de contas 15 2.6.1 Classe 1 - Meios Financeiros Líquidos 15 2.6.1.1 Caixa 15 2.6.1.2 Contas Correntes Bancárias 15 2.6.1.3 Aplicações financeiras de curto prazo 16 2.6.2 Classe 2 - Contas a receber e a pagar 17 2.6.2.1 Provisões 17 2.6.2.2 Perdas por Imparidade 18 2.6.2.3…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO ESTADO FISCAL E TRIBUTAÇÃO Direito Tributário I PLT: DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 01 LUÍS EDUARDO SCHOUERI Profª 19, Isa Maria Formaggio Marques Guerini (PG. ED. 2013)  Relação de Tributação: na contemporânea concepção de Estado, a tributação constitui autêntico poder – dever, cujo exercício traduz-se no emprego de instrumentos que lhe possibilitem a obtenção dos recursos necessários ao desempenho de suas atividades.  Autoridade do Poder Público X…

A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista constante do art.º 151º do IRS, desde que, cumulativamente, em qualquer dia o do período de tributação, o numero de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito publico, e pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da…

competência da união A CF não prevê a base econômica “operações financeiras, Isso porque induz ao entendimento de que haveria um imposto sobre operações financeiras, no entanto Vê-se, de pronto, que não se trata de uma única base econômica outorgada à tributação, mas de quatro bases econômicas: 1) operações de crédito, 2)operações de câmbio, 3) operações de seguro e 4) operações relativas a títulos ou valores mobiliários. *FUNÇÃO: possui função preponderantemente extrafiscal, ou seja…

Preços de Transferência • Os Preços de Transferência como Instrumento de Gestão … As empresas tendem a encarar a elaboração do Dossiê de Preços de Transferência como uma obrigação fiscal. Ainda que tal seja, de facto, verdade, importa perceber que esta matéria se reveste de uma importância crítica para a Gestão, e que ultrapassa em muito a "mera" obrigação declarativa. 5 10/01/2014 • Os Preços de Transferência como Instrumento de Gestão … O exercício inerente à…

................................................................... 04 2.1 Orçamento e sua importancia na organização 04 2.2 orçamento mestre e sua divisão 07 2.3 Orçamento Operacional e financeiro 07 2.3.1 Orçamento Operacional 07 2.3.2 Orçamento Financeiro 08 2.4 a importancia da tributação para elaboração do orçamento operacional 11 2.5 as demonstraçoes cont[abeis e suas contribuições para o orçamento 15 2.5.1 Provisão de Vendas 15 2.5.2 Provisao De Compras 15…

daí ensinamentos que possam ser úteis para futuras reformas. Por não se tratar de mero relato de fatos, estando o conteúdo do trabalho certamente contaminado por interpretações do autor, as conclusões a respeito da direção que se deve imprimir à tributação no Brasil, que é a adotada na proposta do Poder Executivo, estão sujeitas à contestação daqueles que têm uma visão diferente do processo de evolução dos sistemas tributários em geral e, em especial, do brasileiro. A Constituição de…