Tribunal Regional Federal Segurança Agente

ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 1.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo…

prestação de serviços de segurança em horários de folga Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Jorge Cesar Assis - 2 anos atrás 1 Sumário: 1. Apresentação do tema – 2. A Natureza da função policial militar – 3. A posição dos Tribunais Trabalhistas – 4. A posição do Tribunal Superior do Trabalho – 5. Conclusão. 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA Tornou-se comum o fato de policiais militares, em seus horários de folga, prestaremserviços específicos de segurança em lojas,…

Constituição Federal de 1988: “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho.” Assim, depreende-se que a Justiça do Trabalho possui três graus de jurisdição. A Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União, tendo sua estrutura federalizada. Os órgãos de primeiro grau são os Juízes do Trabalho que atuam nas Varas do Trabalho. Os órgãos de segundo grau de jurisdição são os…

fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político. Destarte, para dar legitimidade a esse Estado Democrático de Direito é necessário que o processo eleitoral seja dotado de lisura. A AIME está prevista no artigo 14, § 10, da Constituição Federal de 1988 , que dispõe que: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude" e deve ser…

aos autos, a identidade de funções, sendo que a reclamada não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com contrarrazões, sobem os autos à apreciação deste Tribunal. VOTO RELATOR DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A recorrente alude que a sentença

Resolução Administrativa n.º 908/2002 – DJ 27/11/2002 – atualizada até o Ato Regimental n.º 10 de 2006 e a Emenda Regimental n.º 9 de 2007 Sumário Módulo I – Funcionamento da Justiça do Trabalho e disposições na Constituição Federal.................................................................................................................................3 Módulo II –…

Caso Concreto 1 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...).chamada imputação dos os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito…

garantir, acima de tudo, o livre exercício de um cargo ou de um mandato de agente público, conferindo a este uma maior segurança no julgamento de processos em que seja parte. Ressalta-se, também, que a prerrogativa de foro não é conferida em função da pessoa julgada, mas sim em virtude do cargo que ocupa, razão pela qual não fere qualquer princípio constitucional, como o da igualdade ou o que proíbe os juízos ou tribunais de exceção Na realidade, não pode haver “privilégio” às pessoas, pois a

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo nº. TST-AG-ED-AIRR- N. xxxxx XXXXXXXXXX, por seu advogado e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, feito supra, vem, mui respeitosamente, em atendimento ao r. Despacho, apresentar a V. Exa. as CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO proposto pela Reclamada, para os fins e efeitos de direito, requerendo ao E. TST o processamento e remessa ao Excelso Supremo Tribunal…

METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO TRIBUTÁRIO RODOLFO DE OLIVEIRA TAKAHASHI R.A: 419300/4 TURMA: 3209C02 FONE: (11) 96686-4404 E-MAIL: sakuhin@gmail.com São Paulo 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO TRIBUTÁRIO RODOLFO DE OLIVEIRA TAKAHASHI R.A: 419300/4…