Guia_Fiscal_2012

nada fizer, os juros são objeto de retenção na fonte definitiva, à taxa de 26,5% (ou 21,2%, caso se trate de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), não havendo lugar ao englobamento dos mesmos na sua Declaração de Rendimentos;  Se o titular, atendendo à sua concreta situação tributária, optar pelo englobamento dos juros com os demais rendimentos por si auferidos na sua Declaração de Rendimentos, os juros são objeto de retenção na fonte provisória, à taxa de 26,5% (ou 21,2%, caso se trate de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores). Para este efeito, o titular deve solicitar expressamente ao Banco um documento comprovativo dos juros vencidos e do imposto retido na fonte e deve inserir os respetivos valores no Anexo E da sua Declaração de Rendimentos. 3 Fiscalidade 2012 Última Actualização 2012/10/31 O documento comprovativo deve ser junto à Declaração de Rendimentos do titular ou, se esta for enviada por transmissão eletrónica de dados, deve ser remetido ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal até ao final do mês de Maio, caso contrário não é considerada a opção pelo englobamento. Esta segunda opção apenas se revela vantajosa caso o rendimento do titular seja tributado a uma taxa geral de IRS inferior a 26,5% (ou 21,2%, caso se trate de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores). Optando pelo englobamento sempre que estejam em causa sujeitos passivos cujo escalão de rendimento coletável seja…

TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA (art.º 88.º) 2011 | Taxas de tributação autónoma (Artigo 88.º do CIRC) Taxa | OE 2011 | 2010 | Lucro Fiscal | Prejuízo Fiscal | | | 50% | 60% | Despesas não documentadas. | Despesas não documentadas (50%). | 70% | 80% | Despesas não documentadas, quando sejam efectuadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola. | Despesas não…

disponível Y = Renda T = Tributação iii. O comportamento do consumo em relação à renda disponível (função consumo) pode ser representada por uma função linear do tipo: C = a + b YD onde: a = Consumo Autônomo, ou seja, a parcela da demanda por bens de consumo que é influência por outros fatores que não sejam a renda corrente, tais como a taxa de juros, o nível de patrimônio das famílias, as facilidades de crédito aos consumidores e outros fatores. b = Propensão Marginal a Consumir, ou…

MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2014 R. PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO 01 P. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA 1 De 02 D E C L A R A Ç Ã O DE RENDIMENTOS 2 ___________ / _____ / _____ a ANTES DE PREENCHER ESTA DECLARAÇÃO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES QUE A ACOMPANHAM IRC / _____ / _____ ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL 1 SERVIÇO DE FINANÇAS 03 MODELO CÓDIGO 22 IDENTIFICAÇÃO E…

transferências unilaterais. A tributação do Governo tem apenas impostos diretos e não existe impostos indiretos, de subsídios e de outras receitas correntes do Governo. Todos os lucros das empresas são distribuídos aos sócios e acionistas. A Renda Disponível é a diferença entre Renda Nacional os tributos diretos. Nesse modelo considera-se que a economia como um todo estará em equilíbrio se a Oferta Agregada for igual a Demanda Agregada, ou seja, OA=DA. Supõe-se que toda a produção…

Prestação de Serviços Regiões Autónomas vrs Continente entre sujeitos passivos “O Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica interna as alterações introduzidas na Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro, pelo artigo 2.º da Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços. (vem alterar as regras previstas no artigo 6.º do Código do IVA (CIVA), com efeitos para as operações a partir de…

abrigo do artigo 9.º, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma. O art. 9.º refere-se a: Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, com exceção das entidades públicas com natureza empresarial; As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam atividades comerciais, industriais ou…

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Felipe Oliveira de Abreu1 SUMÁRIO Introdução. 1. Incorporação Imobiliária. 2. Patrimônio de Afetação na Incorporação Imobiliária. 3. Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Considerações Finais. Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem por escopo estudar o instituto do Patrimônio de Afetação e do Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Sendo…

Tributação Autónoma será IRC? (Art. 23 A CIRC) O artigo 23º do CIRC, define o conceito de gasto fiscal, bem como os requisitos necessários à dedutibilidade dos gastos considerados indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. As despesas efetuadas pelos sujeitos passivos não são todas relevantes para a determinação da matéria coletável de IRC. Nem todas concorrem para formação do lucro tributável, por conseguinte,…

As despesas de deslocação são imputadas ao funcionário se este não prestar contas até ao final do exercício. Os quilómetros pagos a funcionários, se acima do respectivo limite, e caso não sejam debitados a clientes, serão: ● Considerados rendimentos do funcionário, para efeitos de tributação em IRS ou ● Parcial (ou totalmente) tributadas em IRC [ver diagrama]. * Indemnizações por cessação de contrato de trabalho, mesmo que atribuídas a outros títulos, na parte que exceda 50%…