Tributação Autónoma

sujeito activo do ente fiscal não é sempre o Estado, mas podem ser outras entidades, normalmente entidades infra estaduais, ou seja, uma pessoa colectiva de âmbito inferior à pessoa colectiva Estado, como por exemplo as autarquias locais e regiões autónomas, pois estas são detentores de personalidade tributária activa, ainda dentro do município poderá ainda haver algumas prestações a favor das juntas de freguesia. IMPOSTO: Não há uma definição de imposto, a noção de imposto é uma…

QUE É INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA • Ato de empreender imobiliário um projeto •É o meio pelo qual alguém (Incorporador, pessoa física ou jurídica) se compromete a construir um edifício, ou conjunto deles, com diversas unidades autônomas. • É necessário o seu registro no Oficio de Registro de Imóveis competente • Inclusive dá segurança ao adquirente quanto à condição técnica e idoneidade do incorporador, à legalidade do projeto, às características e…

entre a maior parte das suas actividades económicas e o território português. Eventuais conflitos de residência deverão ser dirimidos, quando aplicável, através do recurso às regras de determinação da residência constantes de Acordo de Dupla Tributação (ADT) celebrado por Portugal. 1.1 - APURAMENTO DO IRS E TAXAS APLICÁVEIS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS AO APURAMENTO DO IRS O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos, segregados em diferentes categorias conforme abaixo indicado, depois

da remissão, ou seja, é o perdão de todo o crédito tributário, e não da isenção que entende-se como uma causa de exclusão do crédito. Até porque seria esforço inútil tributar-se dado fato para, no mesmo momento, livrá-lo da consequência lógica da tributação que é o pagamento do tributo. c) Pode o Município de São José dos Cedros suspender a isenção? Em que condições? Na verdade, caso haja, por parte do contribuinte contemplado com a isenção, uma não comprovação do efetivo uso do…

Elementos de conexão: Subjectiva: domicilio, residência, Nacionalidade Objectiva: Base de cálculo ou facto tributário: elemento de conexão mais estrito Artigo 5º - Estabelecimento estável A tributação Mundial do Rendimento Quem mais tem estudado a matéria do rendimento no actual contexto é o Sr. Klaus Vogel segundo dados do Banco Mundial nos últimos 10 anos, o numero de pessoas que vivem com menos de 2 dólares por dia aumentou para 100milhoes, enquanto no mesmo período de tempo o…

final 3. Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas 3.1 considereação gerais O imposto sobre os ren………. (IRC) é um imposto que surgiu em 1989 na sequência da reforma fiscal sobre a tributação global do rendimento, procurando criar um sistema de tributação unitária do rendimento das pessoas coletivas. O objetivo deste imposto é tributar as sociedades e as demais pessoas coletivas. Mas será que as pessoas coletivas têm capacidade contributiva? Se elas são…

baixos diminuem ainda mais o seu rendimento disponível. * Muitas pessoas optam pelo risco de evasão fiscal (não pagar o imposto) e estarão sujeitas a multas ou à prisão (caso sejam detidos). * Dada a rápida reação dos agentes às mudanças na tributação, uma medida mal calculada pode ter as consequências opostas às pretendidas. * Os impostos são utilizados, maioritariamente, na área da Proteção Social, nos serviços da Administração Pública, na área da Saúde e na área da…

base ao cálculo do IVA e é sobre este valor que é aplicada a taxa. Corresponde ao valor da contraprestação obtida ou a obter do destinatário. Em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas, existem três tipos de taxas de IVA aplicáveis, ais quais estão apresentadas no quadro abaixo. Continente Regiões Autónomas Taxa Normal 23% 16% Taxa Intermédia 13% 9% Taxa Reduzida 6% 4% O IVA compreende duas incidências: Incidência Objetiva: Apenas estão sujeitas a imposto…

São fatores que contribuem para a elevação do produto real na economia, de acordo com o pensamento keynesiano: a- Redução do déficit governamental, tudo o mais constante. b- Maiores exportações e menores importações de bens e serviços, menor tributação, por induzirem a maior demanda agregada. c- Redução de barreiras alfandegárias às importações de bens e serviços d- Redução das exportações de bens e serviços, em razão de provocar aumento na disponibilidade interna de bens e…

Sim, através de sistemas computadorizados e é avaliado pelo método “PEPS”. 6.2- Qual a forma de tributação da empresa? Já foi realizado um projeto tributário para a empresa, a fim de definir a melhor forma de tributação? Hoje estamos optando pelo sistema de tributação do Simples Nacional, tendo em vista que a empresa possui muitos funcionários (43) e este método viabiliza a tributação Simplificada, pois desonera a folha de pagamento. 6.3- É cumprido rigorosamente os princípios contábeis