Parecer acerca da tributação do ISS sobre o valor dos materiais empregados na construção civil

Parecer acerca da tributação do ISS sobre o valor dos materiais empregados na construção civil Consulente: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho Trata-se de consulta formulada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho, ppara que o Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária opine acerca da tributação de ISS sobre os valores dos materiais empregados na construção civil, hipótese ventilada nos autos do mandado de segurança n. 055.12.002750-4, que tramita naquela comarca. De início, convém destacar que o presente parecer limitar-se-á a analisar a questão jurídica suscitada no indigitado mandamus, sem adentrar nas questões processuais e fáticas existentes no processo, uma vez que não se teve acesso à petição inicial e demais elementos de prova carreado aos autos. O Superior Tribunal de Justiça, considerava que a base de cálculo do ISS deveria ser o preço total do serviço de maneira que, na construção civil, não poderia haver a subtração dos valores dos materiais usados na obra para efeito da definição da base de cálculo. Nesse sentido, foi colacionado na resposta dada a impetrante o entendimento do STJ que não permitia a subtração dos valores do materiais empregados na construção civil na base de cálculo do ISS. Aliás, o entendimento da Corte Superior era: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS E ÀS SUBEMPREITADAS.…

1 Tributação e Planejamento Tributário em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de São Luís: uma analise nas empresa de prestação de serviço no ramo da construção civil na cidade de São Luís-MA Gustavo Castelo Josiane Florencio Reginaldo Costa Shirlene Silva RESUMO As microempresas e empresas de pequeno porte desempenham atualmente um relevante papel no cenário econômico regional e nacional, representando a grande maioria das empresas em atividade. Diversos desafios…

empresa no ramo de prestação de serviços na construção civil, qual a melhor opção: Lucro Real ou Lucro Presumido? 3. Justificativa Com o desenvolvimento do trabalho pretende-se compreender qual a diferença entre: lucro real e lucro presumido e através de pesquisas descobrir e entender qual a melhor opção de regime tributário para abertura de uma empresa de prestação de serviços na área da construção civil, já que esse ramo de atividade está em alta nos dias atuais. Além de pesquisar…

COMPARATIVO TRIBUTÁRIO NA CONSTRUÇÃO e incorporação civil Custo Orçado X Custo Incorrido/Pago ResuMO A carga tributária no Brasil é considerada uma das mais elevadas do mundo, em conta disso, é indispensável que as empresas façam um planejamento do enquadramento tributário que seja mais favorável a sua condição. As empresas de construção civil, para garantirem a sua continuidade devem utilizar o planejamento tributário para ter o menor ônus possível em sua carga tributária. O…

* Estudo da utilização do lucro arbitrado no planejamento tributário * Planejamento tributário do imposto de renda: Um estudo de caso em uma empresa do setor têxtil * A importância da contabilidade como instrumento do planejamento tributário do imposto de renda para as pequenas e médias empresas * Qual a melhor opção de tributação: destinação de lucros, pagamento de juros sobre o capital próprio ou pró-labore. * Fraudes Contábeis: Formas de Sonegação Fiscal do…

E-COMMERCE: TRIBUTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL – 3ª Edição A tributação no Brasil é sempre um tema controverso. Num ambiente virtual isso torna-se ainda mais complicado. A distância entre a empresa comercializadora e seu consumidor coloca muitas dificuldades no recolhimento dos impostos e alguns conflitos entre Países, Estados e Municipios, pois o e-commerce, por sua natureza, dificulta a determinação da jurisdição na qual se consumirá o produto comercializado. As principais…

Cosit Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 51 - Cosit Data 12 de dezembro de 2013 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. 1. A contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional…

TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS Prof. Odmir Fernandes Nossa exposição abordará os aspectos tributários da venda e da locação do setor imobiliário 1) Imposto de Renda e Contribuições Pessoa física. Equiparação Pessoa jurídica: Lucro presumido. Lucro real Ativo circulante. Ativo imobilizado Vantagens e desvantagens 2) Tributação Municipal: ISS, IPTU e ITBI 3) Tributação Estadual: ICMS e ITCMD 4) Tributação Federal: Situações especificas 1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA…

DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL PLANO DE NEGÓCIOS – PRO ENGENHARIA LTDA. ACADÊMICOS: MICHAEL DOWGLAS NIARA MOURA ANÁPOLIS MARÇO, 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade fazer uma análise de caráter analítico e descritivo do plano de negócios elaborado pela autora Michely Bernardini Schweitzer do curso de Administração da Universidade Federal de Santa Catarina, para obtenção do grau de Bacharel em Administração. Seu…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SOCIO-ECONÔNICO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTÁBEIS COORDENADORIA DE MONOGRAFIA ENEAS JONATAS AUGUSTIN PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA: LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO x REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FLORIANÓPOLIS 2007 ENEAS JONATAS AUGUSTIN PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA: LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO x REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Projeto de Monografia apresentado ao…