Tributação Construção Civil

de uma corporação, sendo influenciadas pelos costumes de comércio de cada local ou corporação. No início do século XIX, com a intenção de regulamentar as relações comerciais na França, Napoleão Bonaparte, editou dois diplomas jurídicos: o Código Civil e o Código Comercial. No caso do Código Comercial adotou-se a teoria dos atos de comércio, ou seja, todo pessoa que explorasse as atividades de comércio, a mesma submetia-se as regras do Código Comercial. Porém tal código ainda era…

2.3.1 Lucro Presumido O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. Segundo Rodrigues et al (2009, p.327) o lucro presumido é: O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSL (devidos trimestralmente) das pessoas jurídicas que não…

Pode-se considerar o direito comercial como estático, pois ele se adapta às necessidades da empresa. Por fim o direito empresarial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário. Com o atual código civil brasileiro, há hoje uma proteção grande, não ao empresário/comerciante, mas à empresa e a circulação de bens e serviços. O direito empresarial é o conjunto de regras jurídicas tendentes a organizar a atividade empresarial, ou…

........................................................ 3 1.1. Empresas Obrigadas à Apuração do Lucro Real ........................................................ 3 1.2. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO ....................................................................................... 4 1.3. OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO ................................................................. 4 1.4. Lucro Real Trimestral ......................................................................................

Principais particularidades dos conceitos de Empresa e Empresário: EMPRESA Surgiu no Código Comercial francês de 1807, referindo-se ao contrato de empresa, fornecimento de serviços, dentro da matéria de competência dos tribunais de Comércio, somente no Civil Italiano de 1942, a empresa foi acolhida sob a égide do empresário, de estabelecimento para atividade, mudando o núcleo conceitual do direito comercial do ato de comércio para a empresa. DEFINIÇÃO JURÍDICA DE EMPRESA Atividade…

tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Data de Vencimento Tributos Código Código Darf GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG) Diária Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior Renda e proventos de qualquer natureza Juros e Comissões em Geral - Residentes no…

bilhões) para 0,5% (cerca de R$ 11 bilhões neste ano). Na prática, a medida reduz a quantidade de recursos destinada ao pagamento de juros de 4,25% para 3,75% do PIB. Construção civil: Reduz o prazo de aproveitamento dos créditos do PIS/Cofins na construção ou reforma de instalações produtivas. Ao comprar material de construção, as empresas ganham um crédito que pode ser abatido do pagamento de outros tributos. Hoje o prazo para o aproveitamento desse crédito é de 20 a 25 anos e…

exceto as efetuadas em favor de instituições de ensino e pesquisa sem finalidade lucrativa e cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, até o limite de 1,5% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e as efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e seus dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, até o limite de 2% do lucro operacional, antes de computada a sua…

divulgar seus resultados trimestralmente. Você pode encontrar o balanço dessas empresas nos seus respectivos sites. Uma outra forma, seria verificar se as obras em andamento da Incorporadora contam com financiamento bancário para suprir as despesas de construção. Além de o próprio financiamento ser uma maior garantia de que a obra será entregue, os bancos só o concedem às empresas que estão com boa saúde financeira. 7 – A responsabilidade de entrega do imóvel é da Incorporadora ou da…

trabalho dependente 2.2. A dedução fixa e as tabelas práticas de retenção 2.3. Síntese - esquemática 3. DA CATEGORIA B - RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS 2 Índice 3.1. Formas de determinação do rendimento liquido 3.2. Regime de tributação especial: “Transparência Fiscal” 4. DA CATEGORIA E – APURAMENTO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE CAPITAIS. PRESUNÇÕES LEGAIS 4.1. Situações abrangidas pelo nº 5 do art.º 5º. 4.2. Englobamento do “Crédito de Imposto” 5. DA…