Tributação Construção Civil

2004, e alterações posteriores, instituiu um RET - Regime Especial de Tributação, com benefícios fiscais para as empresas incorporadoras e/ou construtoras que venham a optar pelo patrimônio de afetação dos seus empreendimentos imobiliários, unificando e reduzindo o recolhimento de tributos e contribuições federais. 1. Benefício fiscal Em síntese, o benefício para as empresas optantes por esse Regime Especial de Tributação, é o de promover o recolhimento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e…

investidores dispostos a investir no mercado acionário do setor de construção civil. Diversifique sua carteira de investimentos aplicando no CAIXA FI Ações Construção Civil. O Fundo oferece a oportunidade de investir no setor de construção civil com a comodidade de um Fundo de Investimento. Os recursos desse Fundo serão aplicados em carteira composta, principalmente, por ações de emissão de companhias do setor de construção civil e/ou ações de companhias que sejam fornecedoras diretas e…

oportunamente, apresentada uma opção alternativa de tributação mais favorável àquela pretendida inicialmente pela empresa, a qual proporcionará um ganho expressivo, onde entendemos e propomos que deva ser partilhado entre os contratantes, com base em percentuais razoavelmente previstos. O trabalho trás a introdução, e quatro capítulos que tratam respectivamente do: Cenário da empresa tomadora; Levantamento dos dados empresariais; Análise da opção de tributação; Enquadramentos e Formação…

atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 aos 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do…

Lucro Presumido É uma forma de tributação onde se usa como base de cálculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta. Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido? Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$…

LUCRO PRESUMIDO É uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas. A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Em termos gerais, trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta - ROB. Sobre o referido resultado…

UNIVERSITÁRIO DE CONTAGEM Curso de Ciências Contábeis AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO NORTE. Carla Renata Leal Carneiro Contagem 2011 Carla Renata Leal Carneiro AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO NORTE. …

Lucro Presumido O que é? É uma forma de tributação onde se usa como base de cálculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta. Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido? Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$…

podermos estudar é preciso que sejam definidos alguns conceitos como: O que é Lucro Presumido? Quais são as pessoas jurídicas autorizadas a optar ou não? Sistema de tributação e outras questões relacionadas. Conceito O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no…

Medida Provisória 563/12 - Medida Provisória 582/12 (Altera os percentuais devidos) - Lei 12.715/12 (Trouxe diversas inovações e esclarecimentos) - Medida Provisória 601/12 (Inclusão da Construção Civil – Perdeu eficácia) - Medida Provisória 612/13 (Complementa e traz novas atividades referentes a construção civil) - Lei 12844/13 (Coloca novamente a MP 601/12 vigorou a partir de 01/11/13) De acordo com cada legislação, cada setor tem um prazo diferente para adequação, o que não…