Tributação Construção Civil

efeitos legais, consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: a) No caso das ME, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$…

todos os custos de construção, devendo assim abservar a utilização das matérias-primas e da prestação de serviços por terceiros. Na construção civil a empresa pode executar mais de um objeto, favorecendo primeiramente a finalidade da sua instituição. As empresas podem ainda optar por outras fontes de renda, com outras atividades; como a locação e administração de bens, a permuta de bens móveis e imóveis, venda de imóveis de terceiros recebidos como pagamento. A tributação nesse caso possui

LUCRO PRESUMIDO É uma forma de tributação onde se utiliza como base de cálculo do imposto o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta dapessoa jurídica. Via de regra, a opção pela tributação com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto de renda devido correspondente ao primeiro período de apuração, sendo considerada definitiva para todo o ano-calendário. As pessoas jurídicas que…

planejamento tributário nas empresas de construção civil, visando a redução de tributos para maximização de lucros de forma lícita, respeitando os parâmetros da legislação. Para a devida exemplificação de como é feito um planejamento tributário, utilizou-se informações fornecidas por uma empresa atuante no ramo da construção civil. Buscou-se através de comparações em decorrência das atividades desenvolvidas no período de um ano, analisar qual o melhor regime de tributação a ser adotado:…

LUCRO PRESUMIDO A legislação federal oferece à empresa várias formas para a tributação dos seus resultados, a modalidade chamada de Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determina-ção da base de cálculo do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do com base no lucro real. No lucro presumido a apuração tanto do imposto de renda como da contribuição social é efetuado em…

valores dos materiais aplicados na construção civil, com fulcro na hermenêutica jurídica (doutrinária e jurisprudencial). Vale ressaltar, inicialmente, que o estudo aqui proposto somente será possível se realizada as análises de alguns pontos importantes. No primeiro capítulo definiremos o que são mercadorias, produtos industrializados e materiais aplicados. Como o tema em tela é a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN na construção civil, no segundo…

O QUE É LUCRO PRESUMIDO? O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas. A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Em termos gerais, trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta - ROB. Sobre…

No regime de tributação denominado Lucro Presumido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) são apurados trimestralmente. A alíquota de cada tributo (15, mais adicional de 10% de IRPJ e 9% da CSLL) incide sobre as receitas com base em percentual de presunção variável (1,6% a 32% do faturamento) dependendo da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Este percentual deriva da presunção de uma margem de lucro para cada…

assumir custos maiores que os devidos, além de multas e juros Por Bruno Loturco Edição 112 - Novembro/2010 O dono de uma pequena construtora, com poucos anos de atuação, afirmou desconhecer as diferenças existentes na tributação de produtos de construção civil nos casos em que estes se destinam à revenda e quando para uso final em obras. O gerente de suprimentos de uma construtora com quase 25 anos de mercado, que conta, em seu site, ter mais de 1,5 milhão de metros quadrados…

REGIMES DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Geral – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Sebrae, 2007) Esse Regime de Tributação estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos…