Contabilidade Tributária

SIMPLES NACIONAL

1. INTRODUÇÃO
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da
Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. DEFINIÇÃO
Para efeitos legais, consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
a) No caso das ME, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00;
b) No caso das EPP, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens ou serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

3. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELO SIMPLES
NACIONAL

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Através

do

Simples

Nacional,

mediante

documento

único

de

arrecadação implica o recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribuições: •

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

•

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

•

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

•

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

•

Contribuição para o PIS/Pasep;

•

Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

•

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de