PROJETO DE PESQUISA DE DIREITO

atividades de risco uma vez que á Polícia Federal está subordinada ao Poder Executivo, e a Polícia Militar não está diretamente ligada a execução de tais atividades? Tal questionamento abre espaço para outras dúvidas, dentre elas o fato relevante de saber, se uma Polícia Especializada tornaria o andamento dos processos trabalhistas mais célere. 3 OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral Tem como escopo o projeto em análise mostrar a lacuna existente para a execução das atividades demandadas na Justiça do Trabalho, uma vez que não existe uma Polícia Especializada subordinada aos Tribunais Federais. 3.2 Objetivos Específicos Provar, o quanto mais célere se tornaria a solução dos litígios trabalhistas, bem como a execução das suas demandas, designando os serviços como os de penhora, intimação das partes, segurança das partes presentes em uma audiência, caso estes dentre outros, fossem encaminhados á uma Polícia Especializada, diretamente ligada a Justiça do Trabalho. 4 JUSTIFICATIVA A todo instante ocorrem conflitos entre as partes processuais, prisões em flagrante, investigações internas, escoltas de oficiais de justiça, compelindo os Tribunais Federais se constituírem ações de Polícias Administrativa Específica. A demanda por ações de segurança nos Tribunais Federais teve um aumento significativo nos últimos anos. Milhares de pessoas circulam diariamente nestes Tribunais fazendo com que os setores internos de segurança destas organizações estejam…

Público e Segurança Pública I. Órgãos do Poder Judiciário 1. 2014: VUNES P: TJ-SP: Escrevente Técnico Judiciário Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)-se citar: a) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. b) os Tribunais e Juízes Militares. c) o Conselho de Defesa Nacional. d) o Tribunal de Contas da União. e) o Ministério Público. 2. 2014: IADES: CAU-RJ: Analista Jurídico A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário…

Explique e fundamente, demonstrando qual é o critério para aplicar a fração de aumento do crime continuado. Em seu art. 69, o código penal traz o concurso material de crimes. Por ele o agente será punido pela soma cumulativa das penas privativas de liberdade em que haja incorrido, isso porque o concurso material adota o sistema de acumulação material. Para proceder a soma, faz-se imprescindível o magistrado individualizar cada pena a ser aplicada. O magistrado deve, aplicar a pena…

permanecer; os direitos de locomoção. Sua natureza é de ação constitucional penal, sendo isento de custas e com procedimento especial. O habeas corpus pode ser repressivo (sendo chamado liberatório) ou preventivo (efetivado por salvo conduto). Para que seja utilizado são necessários os requisitos do periculum in mora, que é a possível ocorrência de dano irreparável e fumus boni iuris, que é a indicação de que houve ilegalidade no constrangimento. Qualquer pessoa pode ingressar com um…

RESUMO DO MANDADO DE SEGURANÇA 23.968 Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança 23.968, que tem como impetrante Alfredo França Neto e no polo passivo, na forma de litisconsórcio, tem como partes, Ministro de Estado da Justiça e o Presidente da República. Primeiramente, dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX, a respeito de mandado de segurança: conceder-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou…

V, e 118, I a IV, da Constituição Federal. Anteriormente a Justiça Eleitoral era coordenada pelo legislativo. É encabeçada pelo Tribunal Superior Eleitoral, seguido por 27 tribunais regionais eleitorais, sediados nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais. Organização Os órgãos estruturantes da atual conjuntura eleitoral no Brasil são os mesmos desde a Constituição de 1946. As constituições posteriores apenas trataram de…

estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz Federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o Juiz de Direito de um órgão singular. Os Órgãos Judiciários; são SUPREMO TRIBUNAL FERDERAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SUPERIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA MILITAR,JUSTIÇA ESTADUAL. Visto que o Supremo Tribunal…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho estará amparado na legislação trabalhista vigente, tal como na Constituição Federal e nos pensadores do Direito do Trabalho. Cabe esclarecer que nem todo conteúdo por vir encontra-se pacificado, ou seja, há entendimentos diferenciados, que a priori, serve para fomentar o pensamento crítico quanto a matéria trabalhista abordada. A Justiça do Trabalho possui muitos órgãos para sua…

poderes executivo, judiciário e legislativo. Como órgão agente incumbe-lhe a instauração de procedimentos investigatórios e inquéritos civis públicos destinados à apuração de ilegalidades no âmbito trabalhista e a promover as ações judiciais necessárias para corrigi-las. Seu campo de atuação como órgão agente é vastíssimo, cumprindo-nos citar, apenas a título de exemplo, o zelo pela observância das normas relativas ao ambiente do trabalho; propor ação declaratória de nulidade de…

alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” da Constituição Federal de 1988 ensina as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário. Desta forma, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida, proferida em única ou última instância: (a) contrariar dispositivo da Constituição do Brasil; (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF/88; (d) julgar válida lei local…