Tribunal Regional Federal Segurança Agente

admissível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, isto porque a Constituição Federal assegura a todo trabalhador um meio ambiente de trabalho equilibrado, que não seja nocivo à saúde, e nem sujeito a riscos. Ressalta-se que os fatos geradores dos referidos adicionais são distintos, pois o adicional de insalubridade visa a compensar o trabalhador dos efeitos que os agentes químicos, físicos e biológicos possam causar, ao passo que o adicional de periculosidade objetiva

Desembargador de justiça "Juiz que tem assento em Tribunal de Justiça ou de Apelação" Fonte: Dicionário Michaelis O que é ser um desembargador? O desembargador é o título dado ao juiz, membro do Tribunal de Justiça dos Estados, que atua para a efetivação e cumprimento das leis no Brasil, seguindo a Constituição e as Leis de Direitos Humanos. Um juiz é promovido ao cargo de desembargador por antigüidade ou merecimento, mas antes é necessário que já tenha integrado o quadro de magistrados de

mil vagas em 2013 Sete ministérios já têm aval para fazer seleções para 3.516 vagas. Banco Central, INSS, PF e PRF aguardam autorização. Marta CavalliniDo G1, em São Paulo 25 comentários O número de vagas previstas para 2013 em órgãos de nível federal e estadual, além de capitais, chega a 75.103, segundo levantamento feito pelo G1, sem contar as instituições que lançarão concursos para cadastro de reserva, isto é, quando os aprovados são chamados conforme a necessidade do órgão.…

Const. Rep., a Justiça eleitoral brasileira se compõe dos seguintes órgãos: - Tribunal Superior Eleitoral; - Tribunais Regionais Eleitorais; - Juízes Eleitorais; - Juntas Eleitorais. Os órgãos da Justiça Eleitoral não possuem juízes próprios ou de carreira. São integrados por magistrados que provêm de outros órgãos jurisdicionais, ainda por advogados e cidadãos convocados para a composição das Juntas Eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral ocupa o mais alto grau da Justiça…

Francisco de Assis Brasil. Atualmente, a existência e regulamentação da Justiça Eleitoral do Brasil está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que é competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais." Como tal lei complementar ainda não foi instituída, as principais leis que regem o…

__________________________________________________________________ Eméritos Julgadores, A veneranda decisão recorrida não merece qualquer reforma porque, data vênia, é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica Jurisprudência dos tribunais. Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contrarrazões, articuladamente, como a seguir: DO RECURSO AVIADO Inconformada, pretende a Recorrente ver reformada o venerando Acórdão da…

originária no Supremo Tribunal Federal. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1 - Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. c) habeas…

lei 4.737/65); 1.4.1.2. Justiça do Trabalho; 1.4.1.3. Justiça Militar Federal; 1.4.1.4. Justiça Militar Estadual; 1.4.1.5. Justiça Federal; 1.4.1.6. Justiça Estadual; 1.4.2. Órgão Competente (Hierarquia por Prerrogativa da Função); 1.4.2.1. Competência do Supremo Tribunal Federal; 1.4.2.2. Competência do Superior Tribunal de Justiça; 1.4.2.3. Competência dos Tribunais Regionais Federais; 1.4.2.4. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 1.4.2.5.…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO – EDITAL 001/2015 2018 - Técnico Judiciário - Administrativa Atenção: Nesta prova, considera-se uso correta da Língua Portuguesa o que está de acordo com a norma padrão escrita. Leia o texto a seguir para responder as questões sobre seu conteúdo. A ÁGUA QUE VEM DO AR Na falta de chuvas, ninguém precisa passar sede. E nem depender da dessalinização do mar, um processo caro e de logística complexa. Conheça a região no meio do deserto chileno que tira água do

órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes". 2. Organização Judiciária A Jurisdição é a função do Estado destinada a prestar a tutela jurisdicional a todo cidadão que tenha uma pretensão resistida por outrem, inclusive por parte de algum agente do próprio Poder Público. Sendo função estatal, e mesmo uma das características da soberania do Estado, é exercida sobre todo o território nacional. Exercendo-se sobre todo o território nacional, deverá a jurisdição ser repartida entre os muitos