Tribunal Regional Federal Segurança Agente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (...) Processo nº (...) TÍCIO (SOBRENOME), brasileiro, divorciado, empresário, inscrito sob o CPF nº (...), portador da carteira de identidade nº (...) expedida pelo (...), residente e domiciliado no município M, vem, por meio de seu advogado (NOME SOBRENOME), que esta subscreve, com endereço profissional (...), perante à Vossa Excelência, interpor o presente: RECURSO ORDINÁRIO em face do ato…

Mandado de segurança Conceito, natureza e história. Segundo Carvalho (2013), a Lei n. 1533, de 31 de dezembro de 1951, que tratava de mandado de segurança, e que vigorou no Brasil por mais de 50 anos, foi revogada pela nova lei de n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que inclui em seu texto jurídico o mandado de segurança individual e coletivo. Segundo Carvalho (2013), uma revisão na Constituição de 1891, ocorrida em 1926, restringiu o habeas corpus ao direito de locomoção, deixando os demais

Quais são os órgãos competentes para julgar Prefeitos, Governadores e Presidentes em sede de Mandado de Segurança, Habeas Data, Ação Civil Pública e Ação Popular? a) Mandado de Segurança: A determinação da competência em sede de mandado de segurança assume uma série de peculiaridades. A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em função da qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública ou da delegação titularizada pelo…

ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 1 COMPETÊNCIA.......................................................................................................04 2 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.............................................................................05 1. SUPERIOR TRIBUNAL…

Mandado de Segurança È uma ação que visa proteger direito líquido e certo (São aquele direitos que não dependem de provas),não amparado por ´´Habeas Corpus`` ou ´´Habeas Datas``, é usado contra abuso de poder, imoralidade ou ilegalidade exercido por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Há duas formas de mandado de segurança, o Individual, com finalidade de proteger direito subjetivo individual líquido e certo, e o Coletivo, sendo…

ANHANGUERA EDUCACIONAL MANDADO DE SEGURANÇA Curso:- Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Nome:- Sergio Roberto Gomes de Freitas RA n.º 2480914436 Nome:RA n.º São Paulo, _____ de ___________ de _____. INTRODUÇÃO 1 – Histórico 2 – Conceito 3 – Natureza Jurídica 4 – Cabimento no processo do trabalho 5 – Objetivo 6 – Direito líquido e certo 7 – Abuso de poder 8 – Autoridade coatora 9 – Competência 10 – Hipótese de cabimento 11 – Não…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Gabinete da Comissão de Concurso Direito Penal I ao XIII Concursos Públicos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região Primeiras Provas Escritas por Matéria DIREITO PENAL I CONCURSO – Questões: de de 60 a 69 60. Assinale a alternativa correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61. Assinale

termos reais, ao empregado exposto ao agente insalubre é garantido o pagamento mensal de uma porcentagem do salário mínimo, de acordo com os limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho que se dividem em 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Assim, os percentuais de remuneração do adicional de insalubridade têm como base o salário mínimo. Contudo, esta interpretação contraria a moderna jurisprudência proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região e…

DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .......... REGIÃO FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos Autos do Mandado de Segurança em epígrafe, julgado pela Segunda Seção do Colendo Tribunal Regional Federal da .......... Região, através de seus advogados infra-assinados (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, INTERPOR, tempestivamente, o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal,…

termos reais, ao empregado exposto ao agente insalubre é garantido o pagamento mensal de uma porcentagem do salário mínimo, de acordo com os limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho que se dividem em 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Assim, os percentuais de remuneração do adicional de insalubridade têm como base o salário mínimo. Contudo, esta interpretação contraria a moderna jurisprudência proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região e…