A origem do jornal
Habeas Corpus É uma medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concebido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa tem o direito de fazer um pedido de habeas Corpus.
Medida Provisória Lei de caráter Provisório, de natureza especial, pois não tem origem no congresso nacional, o presidente é a única pessoa que pode edita-lo, e a medida precisa ser de relevância e urgência.
Poder Judiciário – (Estrutura e Funcionamento)
Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país.
Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar quaisquer conflitos que possam surgir no País, baseando-se nas Leis que se encontram em vigor. Cabe-lhe a função de aplicar as Leis, julgando de maneira imparcial e isenta, determinada situação e as pessoas nela envolvidas, determinando quem tem razão e se alguém deve ou não ser punido por infração à Lei.
Para solucionar estas