ARTIGO MICHEL Corrigido

A Repetição de Indébito ou valor pago a maior na Substituição Tributária Progressiva ou “Pra Frente” e sua constitucionalidade Michel Ferreira do Vale1 RESUMO O Brasil é um dos países com maior índice de tributação. Em razão desta carga tributária, é latente o interesse da comunidade jurídica no direito tributário e suas nuances. O instituto da substituição tributária é alvo de recorrentes polêmicas, especialmente no caso da substituição tributária progressiva ou “pra frente. A situação torna-se crítica diante da negativa do fisco em restituir os valores pagos “a maior” quando o fato gerador final não ocorre nos moldes da pauta fiscal. O contribuinte vem amargando tanto a antecipação dos valores do tributo como o excesso de tributação quando repassa ao consumidor final uma operação em valor inferior ao presumido pelo fisco. A questão ainda não foi devidamente definida pelos tribunais e o ordenamento jurídico aguarda o desfecho do tema com os julgamentos do RE 593.849/MG e das ADI’s 2675/PE e 2677/SP. Palavras Chaves: Repetição. Indébito. Tributo. Substituição e Constitucionalidade. 1 INTRODUÇÃO Identifica que a tributação das atividades econômicas é sempre vista com maus olhos pelos contribuintes, porém se faz necessária para a manutenção do Estado e para a realização das atividades do governo. Para tanto, a arrecadação das exações precisa ser eficiente, coibindo sonegações. Analisa-se que Administração Tributária tem diversas ferramentas das quais lança mão no intuito

Brasil X Espanha Decreto Legislativo nº 62/1975 Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, em Brasília, a 14 de novembro de 1974. Decreto nº 76975/1976 Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previne a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha. Estabelece art. 2, “1”, do Decreto…

Ricardo Lewandowski, em 07 de maio de 2008. Sendo assim, desde a decisão proferida na Ação Cautelar 1.657 onde o pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou a cautelar, mantêm-se fechados os estabelecimentos da empresa American Virginia, desde maio de 2007. ADI 3.952 A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Partido Trabalhista Cristão contra o mesmo dispositivo do Decreto Lei referenciado acima. Em plenário, foram feitas sustentações orais de amici…

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Monografia de Graduação do Curso em Bacharel de Direito ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS INTERNACIONAIS: COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS POR SOCIEDADES COLIGADAS E CONTROLADAS ESTRANGEIRAS BRASÍLIA 2013  2 ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS INTERNACIONAIS: COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS POR…

A Guerra Fiscal entre os Estados da Federação Ministério da Fazenda - Secretaria Executiva COTEPE/ICMS Maio de 2012 1 Sumário 1. Guerra Fiscal: conceito 2. ICMS: gênese, considerações, problemas e legalidade dos benefícios fiscais 3. Guerra Fiscal e exemplos de benefícios fiscais ilegais 4. Proteção contra a guerra fiscal 5. Como acabar com a guerra fiscal? Necessidade de Reforma do ICMS 6. Reforma do ICMS – 1º passo: migração da tributação da origem para o destino 7. Posição dos…

JUIZ DE FORA 2015 Título: APS Descrição: O aluno(a) deverá elaborar uma análise sistemática do sistema tributário internacional aplicado as empresas coligadas e controladas nos seguintes regimes; Regime de tributação diferenciada (paraísos fiscais), Regime com Tratado de Bilateralidade visando se evitar a Bitributação, Regime sem Tratado de Bilateralidade e não inseridos no conceito de paraísos fiscais. Valor: 20 pontos Carga horária de APS: 7h Falar sobre o sistema tributário…

Atividade Interdisciplinar I – Identificação e Elementos Processuais 1.1 Identificação a) Tipo de Ação e Número do Processo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Número do Processo: ADI 3128 b) Objeto da Relação Processual - Direito Tributário; Contribuições Previdenciárias; Proventos da Aposentadoria e pensões; Servidores Ativos. c) Órgão Julgador - Supremo Tribunal Federal - Art. 102, I, ‘a’ CF/88. 1.2 Elementos: a) Legitimado Ativo - Associação Nacional…

regime de tributação simplificada), previsto na legislação do imposto de renda. 2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lei nº 6.468/77 Decreto-Lei nº 1.647/78, art 1º e 7º P. N. CST nº 97/78 Decreto-Lei nº 1.706/79, art. 1º Decreto nº 85.450/80 ( RIR/80 ), art. 389/398 Decreto-Lei nº 1.895/81, art. 1º Decreto-Lei nº 1.967/82, art. 24 P. N. CST nº 14/83 Decreto-Lei nº 2.184/84, art. 3º Lei nº 7.450/85, art 34, 37, 52 e 53 ADN CST nº…

de cálculo e alíquotas na CF; compulsória: que tem o efeito de compelir, obrigatório; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: redundância, já havia a definição de ser a prestação de natureza pecuniária; que não constitua sanção por ato ilícito: os tributos não se relacionam com atos ilícitos cometidos pelos contribuintes. As multas estão fundadas no jus puniendi do Estado e não na competência tributária. DEFINIÇÃO DO ARTIGO 3º DO CTN instituida em lei: requisito de…

3. Que é “prestação de serviço”? Identifique (justificando) as situações abaixo que se subsomem a tal conceito: (i) software sob encomenda e de prateleira; (ii) serviços notariais (vide ADI nº 3089); (iii) restaurantes; (iv) estabelecimentos que colocam à disposição jogos da internet (cyber café e lan-house); (v) emissão, concessão, alteração ou contratação de aval ou fiança (item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03); (vi) franquia ou franchising e (vii) locação de bem…