Tributação Adi

| Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: | | | "O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de…

vejamos: I – controle pelo Executivo: antes de 1988, somente o Procurador Geral da República poderia propor uma ADI, no entanto, ele era demissível ad nutum. Assim, o Chefe do Executivo poderia determinar, no âmbito administrativo, o descumprimento de uma lei ou de um ato normativo flagrantemente inconstitucional. A partir de 1988, há uma ampliação dos legitimados para propor a ADI, sendo que dentre eles estão o Presidente da República, Governador de Estado ou do DF. Diante disso,…

Malheiros Editores, 2002. Confisco no entender de Leandro Paulsen3: “É a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado, sem indenização, refere-se à forma velada, indireta, de confisco, que pode ocorrer por tributação excessiva. Não importa a finalidade, mas o efeito da tributação no plano dos fatos. Não é admissível que a alíquota de um imposto seja elevada a ponto de se tornar insuportável, ensejando atentado ao próprio direito de propriedade. Realmente, se tornar inviável a…

aplicabilidade do princípio da capacidade contributiv 1 Michael de Lima Ramos Acadêmico do 9º Período de Direito Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó 2 a como verdadeiro instrumento apto a concretizar a tão almejada tributação just a, adequada e equilibrada. Assim, ante a possibilidade da existência de um novo fôlego, capaz de dar ao menos sobrevida à discussão travada, é que o presente trabalho procura traçar a importância da efetivação aos ditames…

no caso do choque de gestão que aconteceu no Estado de Minas Gerais, o gestor geral seria o Governador Aécio Neves, e os gestores funcionais seriam os seus secretários de estado, como por exemplo o secretário de planejamento, o de finanças, o da tributação, o de recursos humanos e etc.. 2. Explique a importância das funções organizacionais (planejamento, liderança, organização e controle) durante um choque de gestão. Considere o texto do livro base sobre funções organizacionais…

Aula 1 – Introdução Evolução da tributação • Para Estado de direito/constitucionalismo • Estado patrimonial • Fiscal Arbitrariedades -> Estado de direito Competência tributária • Normas constitucionais (art. 145-156, 195) • Espécies: privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. • Conflitos: invasão, bitributação e bis in idem. Aula 2 – TRIBUTO TRIBUTO Art. 3º, CTN Prestação pecuniária Compulsória Não penalidade Legalidade Cobrança vinculada Natureza tributária…

dessas transações dá-se uma série continuada de transferência da propriedade ou posse das mercadorias. Eis o que se diz circulação de mercadorias.”.9 Analisando as considerações sobre circulação de mercadoria pode-se consignar que o real objeto de tributação do ICMS é a pura e simples operação de transferência de titularidade e propriedade do bem objeto de operação mercantil. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado ensina que: “Operações relativas à circulação de mercadorias são…

inviabilizar a continuidade dos serviços públicos prestados, bem como ocasionar incerteza jurídica e problemas substanciais aos usuários. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que não implementava a modulação. ADI 1842/RJ, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 6.3.2013. (ADI-1842) (Informativo 697, Plenário) Serviços de água e saneamento básico - 4 Por vislumbrar aparente ofensa ao princípio da autonomia dos municípios, o Plenário, em conclusão de…

competência tributária. Ou seja, ele vai dizer quem é que tem o poder de tributar, quem pode tributar, quem pode criar tributos. Então, a gente pode dizer que o Sistema Tributário Nacional estabelece as linhas mestras para a tributação, ele vai dizer de que forma a tributação pode ser realizada e, portanto, de que forma é possível que se dê a criação de tributos. Mas de um ponto de vista geral, o que são os tributos que devem ser criados de acordo com esses princípios e de acordo com a…

INTRODUÇÃO A tributação moderna é baseada em um conjunto de regras aplicado sobre a economia de determinado país. Deste modo, podemos dizer que a tributação tem reflexo direto na organização da economia em um determinado momento histórico. A política tributária possui o desafio de estabelecer um modelo neutro o suficiente para toda organização econômica, que arrecade recursos o suficiente para financiar o setor público. Até a década de 1980, os países tributavam com base no…