Tribunal Regional Federal Segurança Agente

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 Olá pessoal, Bem vindos ao nosso curso para Analista Judiciário – área Judiciária – voltado para o concurso do Superior Tribunal de Justiça. Como já frisado, na aula demonstrativa, vamos abordar a teoria e desenvolver bastantes exercícios, de modo a contemplar todo o programa estabelecido no edital. Então, vamos ao que interessa. CONCEITO E FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo…

Hely Lopes Meirelles, para quem o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Para Di Pietro, no entanto, o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que…

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Edital n. 001/01-2014 CONCURSO PÚBLICO/2014 DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL PROVAS Língua Portuguesa Conhecimentos Regionais, História e Geografia do Estado do Tocantins 25/05/2014 QUESTÕES 01 a 08 Direito Constitucional 09 a 14 15 a 20 21 a 30 31 a 40 41 a 45 Direito Administrativo Direitos Humanos 46 a 50 51 a 55 Legislação Especial 56 a 60 Conhecimentos Básicos do Estatuto dos Policiais…

..) 111 - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;" (grifo nosso) Também, encontra guarida tal pretensão na alínea "a", do inciso XXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, senão vejamos: "XXXIV são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". Bem por isso, Édis Milaré e Paulo…

de função, concedendo a determinadas autoridades públicas a prerrogativa de processar e julgar ações diretamente por determinados órgãos, como os tribunais superiores, por exemplo. Aplicada exclusivamente às causas penais e denominada pela doutrina como competência originária ratione personae, essa prerrogativa tem por escopo proteger e preservar o agente público/político em razão do exercício de sua função, por considerar que os membros de determinados órgãos, devido às suas…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 0155400-69.2009.5.02.0047 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: JUAREZ ALEXANDRE FERREIRA 2º RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA/SP RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1. Quinquênios. Empregado público. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o

mínimo de atividade jurídica, qual seja, 3 anos. O referido prazo é exigido em todo território nacional, ou seja, para qualquer concurso de ingresso na magistratura, seja no âmbito Federal ou seja na esfera Estadual, por expressa determinação da Constituição da Republica. PRINCIPAIS ATIVIDADES Juiz trabalham nos tribunais, sozinhos ou junto com outros juízes em colegiados. Suas principais atividades são: Examinar os autos dos processos; Proferir despacho indicando as exigências que…

Autos nº: Origem: Apelante: Apelado: RAZÕES DE APELAÇÃO EM MADADO DE SEGURANÇA Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Distintos Julgadores, I – RELATÓRIO Preciso relatório do teor deste feito consta da primeira parte da r. sentença vergastada, a qual, por bem reforçamos novamente todo o iter da presente demanda judicial. Ocorre que o D. Magistrado a quo, laborando sem o costumeiro acerto, (1) incorreu em equívoco, pois deixou de examinar precisamente os documentos…

VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXX. AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional…

(98) 32226029 BELÉM– Trav. Barão do Triunfo, 2192 sala 106 CEP 66093-040 fone/fax (91) 32732892 Celular 82783389 E-mail juventusexpress@uol.com.br CNPJ 02942752/0001-05 Insc. Est. 12209612-6 Belém, 26 de SETEMBRO de 2013 À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA AT. SRA. PREGOEIRA meriam.ufpa@gmail.com, OU meriam@ufpa.br Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2013 PROCESSO 28974/2013 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Juventus Transportes Ltda., empresa do ramo de transportes e cadastrada…