Tribunal Regional Federal Segurança Agente

recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. c) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamente reanalisada pelo Tribunal e estará condicionada ao…

uso de EPI. Com a periculosidade, não ocorre a neutralização mediante a utilização do equipamento de proteção, pois a mesma é inerente à atividade. O pagamento do adicional somente poderá cessar com a eliminação do risco. Para o engenheiro de Segurança do Trabalho e Perito Judicial, Luiz Della Rosa Rossi, no Brasil prevalecem os critérios políticos e decretam-se adicionais pecuniários, que são, no mínimo, imorais e colocam os maus empregadores em situação bastante cômoda. Pois pagando…

MAGISTRATURA A Constituição Federal fixa regras fundamentais estruturando a Magistratura, principalmente ao dispor sobre a carreira em si mesma, o ingresso, promoções e acesso aos tribunais etc., bem como ao estabelecer garantias e impedimentos dos juízes. Atualmente a Lei Complementar nº 35, de 14.3.79 dispõe sobre Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas estabelece a Constituição que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da…

Tipos de Habeas Corpus: 1) Habeas corpus preventivo: Aquele em que existe ameaça de constrangimento a liberdade de locomoção. 2) Habeas corpus repressivo: Cabível quando já existe o ato que constrange direta ou indiretamente a liberdade do agente. Por exemplo: Quando tem-se m mandado de prisão,etc. É possível o pedido de liminar. Legitimidade Ativa: Qualquer pessoa pode impetrar H.C. em favor de qualquer pessoa. Inclusive estrangeiros (desde que em língua portuguesa). ->Menor…

de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS GERAIS Somente para os cargos: Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade SEGURANÇA E TRANSPORTE, Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade CONTABILIDADE e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NOÇÕES DE DIREITO Direito Administrativo: Lei nº…

caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos…

1. INTRODUÇÃO O controle social no Brasil teve seu grande marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a qual, pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel, participando e controlando as ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público. Muito tem sido falado e escrito sobre este tema, principalmente nos momentos em que a sociedade brasileira assiste com indignação os variados

República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O próprio Parágrafo único da Constituição Federal exemplifica a cidadania: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

1. ( ) As Regiões Administrativas compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal que possuem a natureza de órgãos, cuja iniciativa para o oferecimento de lei complementar para a sua criação é do Governador. (E) ERRADA – Embora as Regiões Administrativas componham a estrutura administrativa do Distrito Federal e possuam natureza de órgãos administrativos, cuja iniciativa do projeto pertence ao Governador, o projeto a ser oferecido é de LEI ORDINÁRIA, mas cujo quorum é de…

Ruy Barbosa entendia que, no silêncio do texto constitucional, não se admitia interpretação restritiva do remédio heróico, podendo o mesmo ser utilizado para a defesa de qualquer direito. A posição de Ruy Barbosa sagrou-se vitoriosa no Supremo Tribunal Federal, que interpretou amplamente o habeas corpus. A reforma constitucional de 1926 esvaziou a discussão, restabelecendo a finalidade clássica do writ, qual seja a tutela exclusiva da liberdade ambulatória. O art. 72, § 22, ficou com a…