Tribunal Do Juri Artigos Cientificos

A arbitragem e o processo são formas imparciais de solução de conflitos, porque a vontade de um terceiro prevalece sobre a vontade das partes. A autodefesa é a própria defesa e acontece sempre antes do processo. Se desautorizada por lei, é crime (artigos 345 – exercício arbitrário das próprias razões e 350 – exercício arbitrário ou abuso do poder - do Código Penal). Segundo Alcalá-Zamora y Castillo aponta, há nela dois elementos, a ausência de um juiz distinto das partes litigantes e a…

279%, e um aumento do índice de crianças que morriam ao nascer que alcançou 7,7% entre os anos de 1895 e 1899.[1] No Brasil foi criado o Decreto nº 17.943 de 12 de outubro de 1927 o primeiro Código intitulado como Código de Menores, composto de 123 artigos, conhecido como Código Mello Mattos, realizado por uma comissão chefiada pelo jurista José Cândido de Mello Matos, no qual visava além da proteção da criança que antes estava desprotegida a repressão aos crimes cometidos na época por…

1812, bem como nas Constituições Francesas de 1791, 1793 e 1795, sendo marcante pelo seu espírito amplamente liberal, tendo ab-rogado inúmeros velhos privilégios feudais, característicos do regime absolutista. Estava dividida em seis títulos e 240 artigos, tendo por princípios fundamentais os seguintes: • A consagração dos direitos e deveres individuais de todos os cidadãos Portugueses (dando primazia aos direitos humanos, nomeadamente, a garantia da liberdade, da igualdade perante a…

Jurisprudência 263 O caráter constitutivo da decisão judicial 263 A relação entre a decisão judicial e a norma jurídica geral a aplicar 269 As chamadas "lacunas" do Direito 273 Criação de normas jurídicas gerais pelos tribunais: o juiz como legislador; flexibilidade do Direito e se- gurança jurídica 277 h) O negócio jurídico 284 O negócio jurídico como fato criador de Direito 284 O contrato 286 i)…

DECISÃO BASEADA EM ANÁLISE DE DADOS E FATOS: UM ESTUDO OBSERVACIONAL À LUZ DO FILME ‘DOZE HOMENS E UMA SENTENÇA’ Keywords: Decision Making. Observational Study. Filmic analysis. Teaching and Research in Administration. O objeto de estudo deste artigo é o filme ‘Doze Homens e uma Sentença’ dirigido por Lumet (1957) e Friedkin (1997). Os critérios de escolha foram baseados na riqueza que seu conteúdo traz para as ciências sociais, em particular, para a Administração, bem como no…

entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas. Os informantes também podem ser sujeitos da acareação, vez que esse rol é exemplificativo. Norberto AVENA leciona que, além das pessoas citadas no artigo 229 do Código de Processo Penal, poderão, também, serem incluídos neste rol os peritos. Eis seu magistério (p. 537): E quanto aos peritos? Não havendo previsão do procedimento no referido art. 229 do CPP, entendemos que, nessa hipótese,…

Antonio Carlos. Cursou o segundo grau no Colégio Elefante Branco, de Brasília. Fez também estudos complementares de línguas estrangeiras no Brasil, na Inglaterra, nos Estados Unidos, na Áustria e na Alemanha. Antes de sua nomeação para o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Joaquim Barbosa exerceu vários cargos na Administração Pública Federal. Foi membro do Ministério Público Federal de 1984 a 2003, com atuação em Brasília (1984-1993) e no Rio de Janeiro (1993-2003); foi Chefe da…

mulheres. Pagar os impostos, como os sobre a renda, de circulação de mercadorias, de propriedade urbana entre outros tributos, taxas, contribuições de melhorias e impostos. Trabalhar como mesário ou apurador nas eleições, participar do tribunal do júri, usar cinto de segurança, pagar pedágio e ouvir a “Voz do Brasil” são outras determinações do Poder Estatal. O brasileiro só podia casar com uma mulher, mas o STF tem entendido a união estável de pessoas do mesmo…

de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. Diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal dejustiça e o Supremo Tribunal Federal podem funcionar, respectivamente, como terceiro e quarto graus de jurisdição, a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário nào pode ser vista como manifestação do duplo grau de jurisdição.' …

Ciência da Informação - Vol 25, número 3, 1996 - Artigos Imprensa e informação no Brasil, século xix Kátia de Carvalho Resumo A imprensa no Brasil durante o período imperial e nos primeiros anos do século XX. A censura e a liberdade de imprensa são analisadas no seu começo, assim como o papel político dos meios de comunicação em expansão. Palavras-chave Imprensa; Censura; Liberdade de imprensa; Brasil século XIX. A Imprensa Régia, fundada no Rio de Janeiro em 1808, deu início à…