Tribunal Do Juri Artigos Cientificos

CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação…

benefícios que esses institutos trouxeram, bem como suas falhas e os desafios enfrentados pelos operadores do direito ao aplicar essas medidas. Para tanto, a abordagem metodológica utilizada foi embasada em pesquisa teórica com doutrinas, artigos científicos, jurisprudências e em pesquisa de campo, com entrevista realizada com um apenado que se submeteu uma transação penal. Ressalta-se que, a entrevista realizada foi utilizada como amostragem diante de um universo de inúmeros apenados…

assassinato de sua mãe, de sua irmã e "de seu irmão. Tal conjunto pareceu-nos único na documentação impressa da época. A que o devemos? Sem dúvida, não à repercussão do próprio caso. Os casos de- parricídio eram relativamente num~rosos nos trihu"nais do júri da época (dez a quinze por ano, às vezes mais). Além disso, o atentado e o processo' de Fieschi, a condenação e a execução de Lacenaire, a publicação de suas M emórías, ocupavam na mesma época o essencial das crônicas judiciárias.…

presente artigo versa sobre a Lei Maria da penha e sua aplicação em uniões homoafetivas, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, publicada no DOU de 08/08/2006. Esta Lei “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Tal…

Magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou dela decorrentes". 144 da Constituição de 1967, que dava aos Tribunais de Justiça competência legislativa para dispor, em resolução, sobre a organização e a divisão judiciárias. n. 2, de 1976), mas agora a competência é do Legislativo Estadual, cabendo privativamente ao Tribunal de Justiça (ou ao órgão especial previsto no art. 93, inc. XI, da Const. 88) a proposta de leis estaduais de organização…

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Julgue as afirmativas com V ou F. O número entre parênteses indica o artigo ou artigos onde está a resposta. PODER LEGISLATIVO 1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos membros da Câmara dos Deputados, para se falar…

admitted as an exception, according to the cases already covered in the law. Keywords: Hearing. Videconferencing. Constitutional Process Model. Defendant. Constitutional Principles. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Ed. – Edição N.º - Número P. – Página Prof./ Prof.ª – Professor/ Professora V. – Volume LISTA DE SIGLAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

administrativos. Judiciário Função típica: julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei; Função atípica de natureza legislativa: regimento interno de seus Tribunais (art. 96, I, a); Função atípica de natureza executiva: administra ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, f). A Constituição prevê isso falando que mesmo que os poderes da União sejam…

redução de custos com o pessoal. A principal vantagem conferida aos estatutários é a estabilidade adquirida após o estágio probatório. Cabe ressaltar, que os ocupantes de cargos vitalícios (magistrados, membros do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas) somente poderão ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado. Possuem vínculo estatutário com o Estado. Como não se trata de vinculação contratual, pode haver alteração unilateral no regime aplicável aos…

Professor VINICIUS DE CARVALHO MADEIRA Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra - Portugal Procurador Federal da Advocacia-Geral da União - AGU E-MAIL: vinicius.madeira@udf.edu.br CONCEITOS DE “DIREITO” 1) Direito é um domínio científico, isto é, o conjunto ordenado de conhecimentos acerca de determinado objeto: a ciência do direito (Jurisprudence); 2) Direito é o conjunto das normas jurídicas vigentes em determinado momento e lugar: é o que chamamos de direito…