Tribunal Do Juri Artigos Cientificos

punitiva e, via de conseqüência, na extinção da punibilidade do acusado. Usando como pretexto este resultado, perpetua-se uma situação de injustiça com o trânsito em julgado, onde se enquadra o não-conhecimento de eventual apelação defensiva pelos tribunais pátrios, impedindo o objetivo absolutório. De todas as causas da extinção da punibilidade, a que mais nos deteremos é a prescrição, até porque ela está ligada diretamente a ação estatal. De grande relevância…

caráter de direito adquirido, é o Princípio da e) Condição Mais Benéfica. 9 - FCC - 2010. São fontes heterônomas do Direito do Trabalho, dentre outras, d) os Tratados, as Convenções Internacionais e a Constituição Federal 10 – FCC. De acordo com o artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho, "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Entende-se por direito adquirido aquele que a) o beneficiário ainda não reuniu…

significado e a importância dos direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira. NÃO ESTÁ COMPLETA / -> FALTA O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO ao titular os direitos fundamentais (nós brasileiros) -> Em caso de violação -> Acesso direto ao supremo tribunal federal -> É o caso do recurso de amparo na Espanha e do recurso constitucional na Alemanha -> Deveria estar a disposição a todos nós!! Segundo comentário ao tópico -> Competência tributária dos estados e…

aprovação na disciplina Metodologia do Trabalho Científico. Orientadora: Prof.ª. M. Sc. Jussara F. de S. M. Ribeiro. BRASÍLIA 2014 THAIS STEPHANIE DE SOUZA FARIA AS DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Paulista (UNIP) como requisito parcial para aprovação na disciplina Metodologia do Trabalho Científico. Nota de Aprovação:…

normas penais, e o Estado também surge como o detentor desses poderes de punição cedido pelo homem. Vários outros princípio jurídicos forma surgindo com o tempo para assegurar a correta aplicação da lei Penal. Já na Constituição de 1824 instruía no artigo 179 § 18, “quanto antes de um código civil e criminal, fundado nas sólidas ases da justiça e equidade”. Em novembro de 1889 através do decreto 1º, o então presidente Marechal Deodoro da Fonseca, ditou regras a serem cumpridas pelos…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE 6ª EDIÇÃO Porto Alegre – julho de 2012 PORTO ALEGRE JANEIRO | 2012 ATUALIZADO E ADAPTADO AO NOVO SISTEMA ORTOGRÁFICO Supervisão Administrativa: Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Supervisão Técnica: Prof. Adalberto J. Kaspary Elaboração: Serviço de Revisão do Departamento de Taquigrafia e Estenotipia Editoração: Departamento de…

autoritária “intime-se”, “afixe-se e cumpra-se”, “revoguem-se a disposições em contrário”, conduzir “sob vara” 5. FUNÇÃO REFERENCIAL  Transmite informações da realidade.  Está centrada no referente ou no contexto.  Predomina em textos científicos, técnicos ou didáticos: - notícia - reportagem - documentos oficiais - correspondência comercial Recursos linguísticos: - frase declarativa; - comunicação objetiva e impessoal. “O novo código deixa claro que o homem…

pelos conselhos provinciais e comunais, e o poder executivo, exercido pelos governos das comunidades e das regiões, pelo collège provincial e pelo collège communal. O poder judicial não está representado a este nível, porquanto a organização dos tribunais é uma competência exclusivamente federal. 6. Como são adotadas as normas jurídicas? Cf. pergunta 5. A nível federal, os projetos ou propostas de lei são, eventualmente após apreciação pelo Conselho de Estado,votados pela Câmara e, se…

Psico­USF Services on Demand Print version ISSN 1413­8271 Article Psico­USF vol.16 no.3 Itatiba Sept./Dec. 2011 Portuguese (pdf) http://dx.doi.org/10.1590/S1413­82712011000300009 Portuguese (epdf) ARTIGOS Article in xml format Article references Psicologia jurídica e tomada de decisão em situações envolvendo abuso sexual infantil How to cite this article Automatic translation Forensic psychology and decision making in situations involving child sexual abuse Send this…

jurídica: autoritária “intime-se”, “afixe-se e cumpra-se”, “revoguem-se a disposições em contrário”, conduzir “sob vara” 5. FUNÇÃO REFERENCIAL Transmite informações da realidade. Está centrada no referente ou no contexto. Predomina em textos científicos, técnicos ou didáticos: - notícia - reportagem - documentos oficiais - correspondência comercial Recursos linguísticos: - frase declarativa; - comunicação objetiva e impessoal. “O novo código deixa claro que o…