Tribunal De Justiça Ac

deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, ter fixado indenização em patamares bem aquém do valor acima indicado. Ocasionando assim, o enriquecimento ilícito. Nas palavras do mestre Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Contratos em Espécies e Responsabilidade Civil, “o critério do juiz para estabelecer o quantum debeatur deverá basear-se em critérios objetivos e subjetivos, evitando valores aleatórios”. Em relação à fixação do quantum, vale frisar entendimento do Superior…

deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, ter fixado indenização em patamares bem aquém do valor acima indicado. Ocasionando assim, o enriquecimento ilícito. Nas palavras do mestre Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Contratos em Espécies e Responsabilidade Civil, “o critério do juiz para estabelecer o quantum debeatur deverá basear-se em critérios objetivos e subjetivos, evitando valores aleatórios”. Em relação à fixação do quantum, vale frisar entendimento do Superior…

previsto no art. 202 da Constituição Federal, que deixou de viger a partir de dezembro de 1998, incidiria em momento posterior. Tal pretensão, repisa-se, não prospera, pois, conforme entendimento já consolidado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste Superior Tribunal, não existe direito adquirido a regime jurídico, o que caminharia à concessão de um sistema misto. Precedentes. Súmula 83/STJ. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, mas improvido. STF - AG.REG.…

sua concessão" (AC nº 2001.04.01.075054-3, rel. Des. Federal Albino Ramos de Oliveira). Com base nesse entendimento, a 5ª Turma vem entendendo que, nos casos em que o segurado não prova as alegações, deve o feito ser extinto sem julgamento de mérito. Tem-se admitido a propositura de nova demanda ainda que uma outra, anteriormente proposta, tenha sido julgada improcedente, adotando-se, desse modo, em tema de Direito Previdenciário, a coisa julgada secundum eventum probationis. (TRF4, AC…

PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE O FEITO SEJA RETOMADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, A INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DEMANDA PARA QUE PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Mostra-se correto o entendimento do Tribunal a quo quanto à deficiência da petição inicial, relativamente à causa de pedir, no que diz respeito à individualização dos automóveis - número de placas, RENAVAN, marca/modelo - e as multas aplicadas. Uma rápida consulta à peça…

Contenciosa Ministério Público do Estado do Acre Boate Diesel Pub Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela Específica, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua insigne Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, em face de BOATE DIESEL PUB (W. C. Paiva), qualificada nos autos, requerendo que o estabelecimento da ré observe às normas de seguranças da Lei Estadual n.º 1.137/94, regulamentada pelo Decreto n.º…

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO OU A QUEM COMPETIR. A-6 CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa por ora ainda estabelecida na Alameda dos Guainumbis, 546 – São Paulo/SP, ainda inscrita no CNPJ sob no 68.956.531/0001-96, por seu advogado, com novo endereço na Rua Rita Joana de Souza, 416 – Campo Belo – São Paulo/SP, CEP 04601-061, onde receberá intimações (Doc. 34), vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

empregador, tenham constituído objeto de reclamatória trabalhista julgada procedente. Tais verbas devem ser agregadas aos salários-de-contribuição dos meses do período básico de cálculo a que correspondem. Neste sentido os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O êxito do segurado em anterior reclamatória…

matéria constante do CDC deve ser examinada pelo Juiz, ex officio, independentemente de pedido da parte, valendo-se frisar que sobre ela não ocorre a preclusão, circunstância que propicia seu exame a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo o Tribunal, inclusive, decidir com reformatio in pejus permitida, já que se trata de questão de ordem pública." (NERY JÚNIOR, Nelson. Aspectos do Processo Civil no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. p. 201). Nesse…

DIPLOMAÇÃO. Conceito. Diplomação é o ato solene por intermédio do qual a Justiça Eleitoral oficialmente declara quem são os eleitos e os suplentes, entregando a eles os respectivos diplomas devidamente assinados pela autoridade competente. Diploma pode ser conceituado como o documento que, depois de terminado o processamento dos resultados do pleito e das impugnações possíveis, é emitido pela Justiça Eleitoral para reconhecer que a pessoa indicada em seu corpo…