Tribunal De Justiça Ac

RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL Geraldo Márcio Rocha de Abreu O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL Porto Alegre 2008 1 Geraldo Márcio Rocha de Abreu O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de Especialista, pelo Programa de Pós-graduação…

pena de nulidade. Princípio da conciliação: determina que todas os dissídios individuais ou coletivos submetidos a Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Art. 764 CLT, Art. 846 e 850 da CLT, art. 831 e 876 da CLT e Sum. 259 do TST. Princípio do jus postulandi da parte: alude que as partes, quais sejam, empregados e empregadores, poderão reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o deslinde final. Sum. 425 do TST. Princípio da…

ilegalidade do decreto prisional. Inteligência do art. 733 do CPC, da Súmula n.º 309 do STJ e da Conclusão n.º 23 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70062480686, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/11/2014) (grifou-se) Relator: Trindade dos Santos Tribunal: TJ/SC. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Ordem concedida. Os alimentos fazem-se necessários, como é lógico, para…

não existe, improcederá o pedido de indenização proposto pelo autor. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - dúvida sobre o culpado - improcedência da ação - havendo dúvida sobre a responsabilidade, por culpa, em acidente de trânsito, a conseqüência é a improcedência da ação e da reconvenção." (Ac. Unân. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - Rel. Des. Paulo Xavier Filho, in RT 452/190).” Visto que a…

Esta dissertação tem como tema a nova perspectiva do Supremo Tribunal Federal em face da jurisdição constitucional (instrumento de defesa da Constituição, em que o STF é o seu guardião-mor), onde se analisa, utilizando-se de pesquisa jurisprudencial, legislativa e doutrinária, o novel paradigma que pretende dar nova feição ao Supremo em sede de controle difuso de constitucionalidade. Uma nova concepção acerca do Controle de Constitucionalidade, do Poder Constituinte, do Equilíbrio entre…

CAPÍTULO V Dos auxiliares da justiça ART. 139 do CPC. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Interpretação do Capítulo 1. Auxiliares do juízo e o desempenho de suas atividades: Auxiliares permanentes e auxiliares eventuais: há determinados atos no processo que não são praticados diretamente pelo juiz que, assim,…

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 201 do TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Histórico: Redação original (revisão da Súmula nº 154) - Res. 7/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985

RESPECTIVOS – Desnecessidade do consentimento da administração e de lei a regular a matéria. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em seara mandamental. Súmula nº 105, do STJ. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG – AC 000.176.343-2/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 29.06.2000) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1.…

do julgado é decorrência natural da apreciação dos embargos declaratórios, quando em caso de suprimento de omissão ou eliminação de contradição. (Código de Processo Civil comentado e legislação processual extravagante em vigor. 7ªed. Revistas dos Tribunais, 2003.). Para Humberto Theodoro Júnior, aos embargos de declaração somente podem ser atribuídos efeitos interruptivo e suspensivo, contudo atribui à incidência dos efeitos infringente à jurisprudência. Em que pese aos efeitos…

recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de Justiça. Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade/ , 10 de maio de 2013. advogado OAB/MT 00000 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Recorrente: A. D. E., representada por E.L.I.. Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Eméritos Julgadores Colenda Turma Egrégio Tribunal de Justiça I – DOS FATOS A recorrente propôs demanda contra o INSS, a fim de…