Tribunal De Justiça Ac

circunstâncias do caso concreto. - O dever de sustento do pai para com o filho é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica do alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse do menor. (TJ-MG - AC: 10444120000757001 MG , Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2014)m1113 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE…

do artigo 404 do Código Civil, são desnecessárias maiores digressões, resultando indevida a tributação sobre o juros moratórios decorrentes de condenação em ação trabalhista, uma vez que possuem natureza indenizatória. Colho jurisprudência do Tribunal Federal da 4ª Região no sentido de que os valores percebidos a título de juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente não estão sujeitos ao imposto de renda: TRIBUTÁRIO – IRRF – PERCEPÇÃO ACUMULADA…

a ampla defesa e o contraditório. A justiça deve utilizar os meios legais para que a prestação jurisdicional seja realizada na sua integralidade, entregando ao credor o valor devido pelo devedor. As decisões do Tribunal de Justiça de outros estados e do Superior Tribunal de Justiça são no sentido que a extinção do processo prescinde de intimação do advogado pelo DOJ e intimação por carta, o que não ocorreu neste processo, vejamos: “TJ-MG - Apelação Cível AC 10188110052993001 MG (TJ-MG)Data de

e de enfrentar problemas graves como o desemprego e a superprodução. Na falta de colaboração, discute-se a criação de uma nova estrutura social, em que cada uma das facções tem uma missão a cumprir. Ex.: OIT e Ministério do Trabalho mediador = Justiça do Trabalho mediadora. 2.2. Fontes Formais São as normas jurídicas propriamente ditas, obrigatórias e predeterminadas. As fontes formais condizem com a aplicação das normas jurídicas. a) Fontes Primárias ou Autônomas 1 Curso de…

para o impugnado se manifestar, em estrita observância à legislação processual de regência. 2. Decretada no presente caso concreto a inconstitucionalidade material da Lei Estadual nº 18.467, de 05/01/2009, com fundamento em precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, os quais assentaram, à unanimidade, que "ofende o princípio da celeridade processual insculpido no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal estabelecer efeito suspensivo a recurso de Revisão, cuja natureza…

Processo AC 200261120025162 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1180234 Relator(a) JUIZ NELSON BERNARDES Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador NONA TURMA Fonte DJF3 DATA:17/09/2008 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os integrantes da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, em dar parcial provimento à apelação, concedendo a tutela específica, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, e na…

4. REFERENCIAL TEÓRICO Este Artigo será desenvolvido, tendo como referência a literatura jurídica que aborda o tema “A utilização da mediação e da conciliação como ferramentas de políticas públicas para propiciar a celeridade da justiça”. Percebe-se que o Poder Judiciário está passando por uma crise, que é uma excessiva carga de processos. Em consequência, a entrega da prestação jurisdicional não está atendendo aos anseios dos jurisdicionados, o que vem gerando enorme insatisfação

CONSOLIDAÇÃO ESTATÍSTICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO 1.1. JUSTIÇA DO TRABALHO: MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Tabela 1.1.1. Processos Recebidos e Julgados. 1941-2012. Anos 1941-1945 1946-1950 1951-1955 1956-1960 1961-1965 1966-1970 1971-1975 1976-1980 1981-1985 1986-1990 1991-1995 1996-2000 2001-2005 2006-2010 2011-2012 Total Recebidos 163.128 346.609 538.238 713.107 1.316.566 2.356.958 2.042.441 3.037.948 4.232.785 5.582.119 9.744.846 12.002.629

empresa teria a obrigação de reparar o dano que causou a terceiros, e todavia reparar ou recompor o bem danificado, em casos de bens que não podem ser recuperados, será fixado um valor indenizatório pelo dano causado ao bem. É o entendimento do Tribunal de Justiça do RS, acerca do dano Ambiental. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. MEIO AMBIENTE. PETROBRÁS. VAZAMENTO DE ÓLEO. TRAMANDAÍ. PREJUÍZO. PROVA. Todas as pessoas têm direito ao meio ambiente equilibrado, a teor do art. 225 da…

Página 1 de 74.019 resultados Garantia do Estado Democrático de Direito Tópico • 0 seguidores TJ-PR - Apelação Cível AC 5958538 PR 0595853-8 (TJ-PR) Data de publicação: 02/09/2009 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. EXPURGOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I ,