Tribunal De Justiça Ac

POLÍCIA). PROEMIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 206, § 3º, II E V, DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRELIMINAR RECHAÇADA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação proposta por servidor para obter diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. (Súmula…

possível impor o pagamento da multa quando sequer deu causa a empregadora. Improcedente, assim, o pedido exordial relativo à multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mister se faz aditar que o tem, diversas e reiteradas Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região vezes, se manifestado a favor da tese em comento, consoante atestam os recentes julgados infra transcritos: “RECURSO ORDINÁRIO - DIREITOS TRABALHISTAS - PAGAMENTO A MENOR - MULTA PREVISTA NO…

que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido: REsp 893.342/ES, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 258 e REsp 871.543/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008.), tem proclamado que a sentença penal que fixa honorários ao defensor dativo se constitui título executivo judicial, entretanto a vista que algumas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná,…

0017054-34.2005.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 18/08/2010 Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ATUAL DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. TRIBUNAIS SUPERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IRREAL EXPECTATIVA. 1. RESPEITÁVEIS DECISÕES MINORITÁRIAS SUSTENTAM QUE A MUDANÇA NO PLANO DE CARREIRA DOS PROFESSORES, LEVADA A EFEITO PELA LEI 3.318 /2004, IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS…

apontadas, nem por divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA - PREJUDICADO Apelo adesivo prejudicado. TJ-AC - Apelação APL 11202520108010002 AC 0001120-25.2010.8.01.0002 (TJ-AC) Data de publicação: 05/11/2011 Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO, INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL.…

demasiado dispendioso? Então, para fazer face a estes problemas criou-se a possibilidade de a Administração poder invocar aquilo que se chamou a “ Modificação unilateral do Contrato” que deriva da tradição francesa [ Caso Francês que foi suscitado em tribunal – Fim da iluminação pública a gás para passar a electricidade – a decisão foi no sentido de que o órgão da administração deve repor o mais rapidamente a situação económico-financeira] Em Portugal, nos anos 80 criaram-se então…

proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, em curso perante essa MM. Vara, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 895, alínea “a” da C.L.T., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante as razões ora inclusas, requerendo a V. Exa., seja o mesmo recebido nos seus devidos e regulares efeitos e processado na forma da lei. Requer, por fim a juntada das guias…

sociedade, destacando a importância da celeridade processual no combate à morosidade da justiça, pela busca de uma solução justa e célere para o cidadão. Fez-se necessário, também, um estudo minucioso dos princípios que norteiam o processo como um todo, para explanar sua aplicabilidade ao processo eletrônico. Palavras Chave: 1. Processo Eletrônico. 2. Celeridade Processual. 3. Lei 11.419/06. 4. Acesso à justiça. RIBAS, Pâmela Fonseca. The Process Electronic and Modernization of…

Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8ª Edição Revisada, Ampliada e Atualizada, 2004. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3ª Edição Revisada e Ampliada. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2004. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5ª edição, São Paulo, LTr Editora, 2007; LEITE, Gisele. A…

falecido (somente p/ fins de sucessão) Denuncia = em sentido jurídico é uma peça processual (própria do promotor de justiça) Desforço Pessoal = retomar a posse de um bem que tenha sido tomando (atos imediatos e proporcionais) Desídia = Comportamento preguiçoso (Usado no Direito do Trabalho) Diligência = não houve negligencia / Foi cauteloso / Ato do oficio que o servidor da justiça pratica fora do fórum Dolo = Comete o ato com a intenção de obter tal resultado Égide = Proteção…